Justiça restabelece Tutela de Evidência e obriga Cemig a manter a apólice do Seguro de Vida

Em audiência realizada na tarde desta terça-feira (28), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais restabeleceu a Tutela de Evidência concedida à AEA, no fim de 2016, determinando que a Cemig mantenha as condições da apólice do Seguro de Vida, alteradas de forma unilateral pela empresa, no início do ano passado. Por unanimidade, os desembargadores da Segunda Câmara Cível, derrubaram o efeito suspensivo da ré e mantiveram a sentença favorável à Associação.

Com a decisão, a Cemig é obrigada a manter as condições da apólice do Seguro de Vida em grupo, que foram modificadas sem a anuência de 75% dos segurados. A sentença deve ser publicada em até 10 dias, e o processo voltará à 1ª instância, para seguir seu trâmite.

“Meu voto abarca todas as questões debatidas nesse recurso. O deferimento da tutela provisória exige a presença de provas suficientes, bem como a inexistência de dúvida. Por isso, decido negar provimento ao recurso”, argumentou o relator Marcelo Rodrigues, tendo sido acompanhado em seu parecer pelos desembargadores Caetano Levi Lopes e Raimundo Messias Júnior.

DEFESA DA AEA

A advogada Aline Ribeiro Horta de Almeida (foto), representante da Associação na audiência, reafirmou que, diferentemente da alegação da Cemig no processo, a seguradora apresentou proposta à empresa para a renovação do seguro.

“Quando a apólice de 2015 estava para vencer, quase seis meses antes, a Sul América enviou uma carta-proposta contendo três opções de negociação para restabelecer o equilíbrio do contrato. Por que diante dessa proposta, a Cemig não consultou os segurados sobre qual seria a mais viável? A operadora enviou, sim! E a empresa falta com a verdade quando diz não ter havido interesse na renovação”, argumentou a advogada, durante sua objetiva e consistente sustentação oral.

Aline ressaltou que dos 17.500 segurados, quase 10 mil são aposentados, o que corresponde a 60% do grupo. “Razão pela qual reiteramos a necessidade de que eles sejam consultados sobre a alteração, que gera ônus”, acrescentou.

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