Falta de "padronização" nacional na lei do transporte gratuito para maiores de 65 anos confunde usuários

Sem disfarçar a irritação e o desapontamento, Maria Elizabeth chegou à Sede da AEA relatando o que havia acabado de lhe acontecer. Durante viagem em ônibus de transporte coletivo em Belo Horizonte, a associada foi impedida de descer pela porta da frente, condição disponível a pessoas com mais de 65 anos de idade. O breve desentendimento com o motorista teria sido motivado pela informação de um passageiro que estava a seu lado: “Em Salvador, os maiores de 60 anos não pagam passagem”, contou.

Aos 63 anos, Elizabeth pensou estar apta a utilizar o benefício. “Quando pedi para descer pela frente, o motorista criou problema”, relembra. Contudo, a gratuidade concedida a pessoas a partir dos 60 anos não é regra em todo o Brasil. Na capital mineira e nos 34 municípios que compõem a Região Metropolitana de BH, por exemplo, o benefício é válido para pessoas com 65 ou mais, como prevê a Lei Federal nº10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso.

No entanto, a regra mineira não se aplica a todos os munícipios brasileiros. Mas, afinal, quem tem direito a utilizar transporte público de forma gratuita? A resposta varia de cidade para cidade, de estado para estado. Em alguns municípios, as administrações locais decidiram conceder o benefício a pessoas a partir dos 60 anos, também com base no Estatuto, conforme descreve o artigo 39, em seu parágrafo terceiro: “No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte”.

Desse modo, a “não padronização” não estaria infringindo a legislação porque a concessão “extra”, do ponto de vista legal, está correta por se tratar de ampliação de direitos.

Acesso

O passageiro que tem direito à gratuidade no transporte urbano de Belo Horizonte pode fazê-lo de duas maneiras. Se preferir viajar na parte dianteira do ônibus, sem ultrapassar a roleta, deve apresentar a carteira de identidade para comprovar sua idade. Caso prefira se acomodar na parte traseira do veículo, o acesso será feito por meio do cartão de transporte BHBUS Master.

Para solicitar o cartão, o idoso deve comparecer ao atendimento do Transfácil (avenida Santos Dumont, 363, 3º piso, Centro-BH), munido de originais e xerox da carteira de identidade e um comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou IPTU). Depois de fazer o cadastro, o cartão será emitido na hora, e o beneficiário poderá utilizá-lo imediatamente.

O BHBUS Master possui validade de três anos, devendo ser renovado quando expirado o prazo. A renovação também é feita no Transfácil e o usuário deve levar o cartão vencido e documento de identidade.

Empresas são obrigadas a reservar lugares em viagem para outras cidades e estados, mas idade também varia

A gratuidade no transporte público também abrange as viagens intermunicipais e interestaduais, mas com regras distintas. No caso de viagem dentro de Minas Gerais, deve-se ter 65 anos ou mais, conforme previsto pela Lei Estadual nº 21.121/14.

Além da idade, o idoso deverá comprovar ter renda mensal igual ou inferior a dois salários míninos. Dois lugares estarão disponíveis em cada ônibus (sujeito a lotação) e a reserva da passagem deverá ser feita nas bilheterias das empesas com, no mínimo, 12 horas de antecedência da partida.

Em viagem para outros estados, a idade mínima é de 60 anos, conforme legislação específica da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), definida pelo Decreto nº 5.934/2006.

Neste caso, o idoso também deve possuir renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Se os dois assentos reservados estiverem preenchidos por idosos que têm direito à gratuidade, o passageiro terá desconto mínimo de 50% do valor da passagem.

A reserva poderá ser feita a partir de 30 dias úteis do embarque, até três horas do início da viagem, sendo necessário apresentar documentos de identificação e comprovante de renda.

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