TRT-MG concede liminar para a AEA e suspende decisão da 5ª Vara do Trabalho, na ação do Seguro de Vida em grupo

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu liminar no mandado de segurança impetrado pela AEA, suspendendo a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que se deu por competente para julgar a ação do Seguro de Vida, bem como havia cassado Tutela de Evidência concedida em favor da Associação, em março do ano passado.

A decisão (CLIQUE AQUI E CONFIRA), proferida pelo desembargador Trabalho José Eduardo de Resende Chaves Júnior, no último dia 12 de janeiro, restabelece a Tutela de Evidência concedida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, além de suspender a tramitação da ação na justiça do trabalho até que seja julgado Agravo Interno apresentado pela AEA, junto à 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O agravo será julgado no próximo 30 de janeiro.

“O desembargador entendeu que está evidenciado conflito positivo de competência, pois há questão pendente no Tribunal de Justiça e o processo principal está na Justiça do Trabalho. Na decisão, ele argumenta que há perigo de dano de difícil reparação, a depender da decisão a ser proferida no agravo interno noticiado”, explica Enderson Couto Miranda, advogado que representa a AEA na ação.

 

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