AEA-MG entra na justiça para garantir ao aposentado o direito de concorrer às eleições ao Conselho Deliberativo da Forluz

A AEA-MG protocolou, nessa segunda-feira (31), ação com pedido de tutela de urgência contra a Forluz, requerendo que o assistido tenha o direito de participar das eleições para o Conselho Deliberativo da Fundação. No primeiro edital publicado no último 17 de agosto, somente o participante ativo teria o direito de concorrer a uma vaga no órgão. Uma outra ação no mesmo sentido havia sido proposta pela Associação dos Beneficiários da Cemig Saúde e Forluz (ABCF), e a justiça deferiu, de forma liminar, o pedido. Com isso, a Forluz já alterou o edital das eleições, permitindo que o assistido concorra a uma vaga no Conselho.

“São ações visando ao mesmo objetivo, mas com argumentações diferentes. A causa de pedir é a mesma, mas são abordagens diferentes. A Forluz alterou o Edital, mas não o regulamento, que precisará ser votado no Conselho Deliberativo. No final, foi bom ter as duas ações para garantir que antes da homologação das candidaturas não aconteça algum incidente jurídico derrubando a liminar. A exemplo do que aconteceu em 2016, a Forluz poderá agravar da decisão e obter um efeito suspensivo”, explica Aline Ribeiro Horta de Almeida, advogada da AEA na ação.

A Forluz publicou nessa segunda-feira (31) a alteração no Edital de Convocação. “Poderão ser candidatos quaisquer Participantes que atenderem aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 108/2001 (...)”, diz o comunicado.

Em outro trecho, a Fundação explica que poderá concorrer a uma vaga no Conselho Deliberativo “o candidato a mandato de 4 (quatro) anos, bem como seu respectivo suplente e sucessor eventual, obrigatoriamente composta por Participantes Ativos ou Assistidos”.

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