Justiça acata pedido da AEA-MG e autoriza a participação de aposentados nas eleições para o Conselho Deliberativo da Forluz

A 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte acatou, nessa quarta-feira (2), pedido da AEA-MG e deferiu a tutela de urgência contra a Forluz, autorizando que participantes assistidos possam se candidatar nas eleições para o Conselho Deliberativo da Fundação. A justiça já havia dado liminar à Associação dos Beneficiários da Cemig Saúde e Forluz (ABCF), em outra ação no mesmo sentido, determinando a alteração no Edital de Convocação. Com a decisão, a entidade publicou novo Edital, na última segunda-feira (31), autorizando a candidatura de qualquer participante (ativo ou assistido) na disputa.

Na ação, a AEA alegou, entre outros argumentos, que a legislação prevê participação paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, e a Lei completar determina que, nas eleições a cada dois anos, prevaleça o critério da proporcionalidade na participação entre ativos e assistidos na composição do Conselho Deliberativo. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

Diante disso, a juíza Vânia Fernandes Soalheiro deferiu parcialmente a tutela antecipada, autorizando a “inscrição de participantes assistidos como candidatos à eleição do Conselho Deliberativo da Fundação, caso preencham os demais requisitos para o cargo, ficando afastada da norma restritiva a expressão ‘Ativos’, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 200 mil”.

ELEIÇÕES FORLUZ

No novo Edital, a Forluz informa que “poderão ser candidatos quaisquer participantes que atenderem aos requisitos previstos na Lei Complementar nº108/2001”.

A Fundação acrescenta que poderá concorrer a uma vaga no Conselho Deliberativo “o candidato a mandato de 4 (quatro) anos, bem como seu respectivo suplente e sucessor eventual, obrigatoriamente composta por Participantes Ativos ou Assistidos”.

O período de inscrição para as eleições começou no último 1º de setembro e vai até as 17h do próximo dia 11.

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