STJ determina que ação do Seguro de Vida seja julgada pela 4ª Vara da Fazenda Pública de BH; tese é defendida pela AEA-MG desde o início do processo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação do Seguro de Vida, movida pela AEA-MG contra as alterações promovidas pela Cemig na apólice, deverá ser julgada pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, como defende a Associação no processo.

A decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira foi publicada no último 4 de setembro e confirmou o entendimento da Sexta Turma do TRT, que acatou, em maio deste ano, recurso da AEA e anulou decisão de primeiro grau favorável à Cemig. Na ocasião, a justiça declarou a incompetência da Vara do Trabalho para julgar o mérito.

Em sua decisão, o ministro alegou que a discussão é sobre os poderes da Cemig na alteração de apólices de seguro em grupo “alegadamente em desfavor dos segurados”. Além disso, ele sustentou que “não há discussão sobre cláusulas da relação trabalhista firmadas entre as empresas e os aposentados durante a prestação dos serviços, limitando-se a lide às alterações dos termos de seguro de vida em grupo realizadas pela estipulante nessa condição”.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

“Sempre acreditamos que a competência para julgar a ação coletiva questionando as alterações feitas pela Cemig é da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias do TJMG. A mesma Vara que até nos concedeu Tutela de Evidência, cassada assim que os autos aportaram na Justiça do Trabalho”, explica Enderson Couto Miranda, advogado da AEA na ação.

RELEMBRE O CASO

A demanda se arrasta desde janeiro de 2016, quando passou a vigorar a alteração promovida pela Cemig, de forma unilateral, nas condições da apólice do seguro. A medida prejudicou e causou prejuízo a milhares de beneficiários.

Com isso, a AEA entrou com ação coletiva de consumo para preservar o direito de aposentados e pensionistas. Na tese sustentada pela Associação, a apólice só poderia ser modificada com a anuência de 75% do grupo de segurados, o que não foi respeitado.

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