Justiça confirma decisão liminar e mantém o artigo 57 do Regulamento do Plano A

A Justiça Federal de Brasília emitiu sentença favorável à Forluz na ação movida contra a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), determinando a manutenção do artigo 57 do Regulamento do Plano A. A decisão foi proferida pelo juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no último domingo (30/5) e confirma a liminar obtida pela Fundação, em novembro de 2017.

O artigo 57 atribui integralmente às patrocinadoras a responsabilidade por eventuais déficits. O órgão supervisor, no entanto, exige a exclusão deste item, alegando que ele contraria a Emenda Constitucional 20/1998 e a Resolução CGPC 26, que estabelecem a paridade entre patrocinadoras e participantes. A Entidade, no entanto, busca valer o que foi acordado à época da criação do Plano A, em 1997, mantendo a redação.

Em sua decisão, o magistrado destacou que, conforme determina o artigo 54 da Lei 9.784/1999, a Previc tinha um prazo de cinco anos para solicitar alterações. No entanto, a primeira contestação feita pelo órgão com relação ao assunto ocorreu somente em 2014, 17 anos após a criação do plano. Sendo assim, o juiz concluiu que a Superintendência perdeu o direito a questionar a validade do artigo e que, portanto, não há possibilidade de revisão. 

A decisão foi tomada em primeira instância e, desta forma, ainda está sujeita a recurso. A Forluz ressalta que manterá seus participantes atualizados sobre os desdobramentos do caso. 

Fonte: Forluz

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