Assista à live realizada pela AEA-MG para explicar o artigo 57 e como estão sendo defendidos os Planos A e B da Forluz

A AEA-MG realizou live no último 2 de junho para explicar o artigo 57 do Estatuto do Plano A (previdência – Forluz) e como estão sendo defendidos os Planos A e B da Forluz. Na oportunidade, diretores e associados da AEA discutiram com aposentados e pensionistas as ações que estão sendo tomadas para a manutenção do item que atribui integralmente às patrocinadoras a responsabilidade por eventuais déficits. O vídeo está disponível no fim do texto ou clicando AQUI.

“Aportamos recursos ao longo da vida, fizemos acordo com a Cemig para a formação do fundo da Forluz e criamos um plano de previdência complementar mutualista. Em 1997, ele foi saldado e surgiu uma negociação com a patrocinadora (Cemig), quando abrimos mão de direitos ao plano que existia à época. Em contrapartida, a empresa se comprometeu a equacionar os déficits atuariais, conforme previsto no artigo 57”, comentou Elmanio Carvalho Vilela, Presidente da AEA.

No acordo firmado, além de se responsabilizar por eventuais déficits do plano A, a Cemig ficaria com os superávits, algo que já ocorreu e a empresa recebeu os valores. Contudo, a patrocinadora, que já havia lucrado com o plano entrou na justiça para não ser responsabilizada pelo déficit atual.

No último 31 de maio, a Justiça Federal de Brasília emitiu sentença favorável à Forluz na ação movida contra a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), determinando a manutenção do artigo 57 do Regulamento do Plano A, ou seja: eventuais déficits do Plano A devem ser cobertos integralmente pela Cemig.

A decisão confirma a liminar obtida pela Fundação, em novembro de 2017. O órgão supervisor, no entanto, exige a exclusão deste item, alegando que ele contraria a Emenda Constitucional 20/1998 e a Resolução CGPC 26, que estabelecem a paridade entre patrocinadoras e participantes. A Entidade, no entanto, busca valer o que foi acordado à época da criação do Plano A, em 1997, mantendo a redação.

Em sua decisão, o magistrado destacou que a Previc tinha um prazo de cinco anos para solicitar alterações. No entanto, a primeira contestação ocorreu somente em 2014, 17 anos após a criação do plano. Sendo assim, o juiz concluiu que a Superintendência perdeu o direito a questionar a validade do artigo e que, portanto, não há possibilidade de revisão.

Essa decisão é uma importante vitória para os aposentados e pensionistas na defesa dos seus direitos relativos ao Plano A – Forluz de previdência. A AEA, por meio do Grupo Técnico AEA-Forluz tem acompanhado a evolução desse assunto e continuará tomando as providências para que esses direitos sejam defendidos.

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