Cemig sofre nova derrota na Justiça, ao tentar protelar decisão sobre ação do Seguro de Vida

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração da Cemig na ação do Seguro de Vida promovida pela AEA-MG. Em decisão anterior, o próprio STJ já havia decidido ser competência da 4ª Vara da Fazenda Pública de BH julgar a ação. É esta a tese defendida pela Associação desde o início do processo, e pela qual a Entidade está determinada a lutar para reverter a alteração unilateral na apólice do seguro, feita pela empresa sem a anuência de 75% dos segurados, comprometendo milhares de beneficiários. Foi mais uma derrota da empresa, que tenta protelar o processo na justiça, prejudicando aposentados e pensionistas

“Pretende a parte embargante (Cemig) nova análise dos argumentos apresentados no agravo interno. Ocorre que tais questões foram devidamente examinadas no acórdão ora embargado, tendo sido reconhecido que a pretensão inicial está fundamentada em alegada responsabilidade civil da estipulante do seguro de vida em grupo”, sustentou o ministro Antônio Carlos Ferreira, para rejeitar o pedido da Cemig.

De acordo com o advogado que representa a Associação no processo, Enderson Couto Miranda, não haveria como a Cemig ter êxito, pois só caberia um recurso extraordinário no Superior Tribunal Federal (STF).

“Contudo, já existe decisão do próprio STF no sentido de que se houver matéria cível e trabalhista, a matéria cível é de competência da Justiça Comum e apenas a Justiça do Trabalho julgaria aquilo que lhe é pertinente”, argumenta o advogado.

AEA continua lutando em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas em relação ao Seguro de Vida

Nesta segunda-feira (7), a AEA protocolizou petição na 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias pedindo ao juiz que se pronuncie se pronuncie quanto à validade de uma juíza da 5ª. Vara Federal do Trabalho cassar uma decisão que versa sobre matéria cível após um acórdão do TJMG que até transitou em julgado.

Se o juiz restaurar a decisão, ele deverá intimar a Cemig para retornar imediatamente com o capital segurado e todas as coberturas previstas antes das alterações que passaram a vigorar após a renovação para 2016, com pena de multa diária até o efetivo cumprimento da decisão.

“Caso ele entenda que uma decisão do TJMG transitada em julgado possa ser cassada por uma juíza do Trabalho, entraremos imediatamente com um pedido incidental de tutela provisória de urgência com o mesmo pedido, qual seja, determinar à Cemig retornar com o capital segurado pois, desde a malfadada alteração da apólice já faleceram mais de 1250 segurados na apólice”, esclarece o advogado da AEA.

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