AEA-MG entra com nova ação na Justiça para representar seus associados em defesa do plano de saúde

A AEA-MG tomou mais uma medida em defesa dos seus associados, ao ingressar também com uma ação individual coletiva, distribuída nessa quarta-feira (5) para uma das Varas da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte. O objetivo é obter pronunciamento judicial que obrigue a Cemig manter integralmente os termos pactuados no Acordo Coletivo Específico do Prosaúde Integrado (PSI). A expectativa é a de que o pedido seja apreciado ainda nesta quinta-feira (6) em regime de urgência pelo juiz de plantão, pois há um pedido de concessão de tutela provisória de urgência.

Esta é uma medida adicional às anteriormente tomadas na Justiça e, neste caso, a AEA representa exclusivamente seus associados. Na ação, a Associação requer que seja concedida liminar em caráter de urgência para que a empresa cumpra o ACE e continue arcando com o pagamento do benefício pós-emprego mensal de R$ 875,09 (valor atual) por grupo familiar de cada representante.

Simultaneamente, sendo a reclamação julgada totalmente procedente ao final do processo, a AEA pleiteia que o PSI seja reconhecido e declarado como um direito adquirido e já incorporado ao patrimônio de cada empregado da Cemig durante a vigência de seu contrato de trabalho.

Desse modo, sua manutenção por parte da Cemig estaria caracterizada como benefício pós-emprego fornecido e consumado ao longo do período trabalhados, especialmente àqueles anteriores a 19 de junho de 2001, quando houve a redação no artigo 458 da CLT que trata do salário indireto.

“Há também casos em que a Cemig garantiu o direito a participar do Prosaúde operado pela Cemig Saúde, nos seus vários Planos de Desligamento Voluntários (PDVs)”, explica Enderson Couto de Miranda, advogado que representa a AEA.

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