Justiça determina que Cemig seja citada para apresentar defesa e documentos na ação movida pela AEA-MG visando manter o Prosaúde

Em decisão publicada nessa terça-feira (11), o juiz da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou que a Cemig seja notificada para apresentar defesa e documentos no prazo de 15 dias na ação movida pela AEA-MG contra a empresa. No processo, a Associação solicita o cumprimento integral do Acordo Coletivo Específico (ACE) do Prosaúde Integrado (PSI) e a consequente manutenção do pagamento do benefício pós-emprego, no valor mensal de R$875,09 por grupo familiar de cada participante do plano de saúde. O juiz Charles Etienne Cury também autorizou a retirada do sigilo nos documentos que a Cemig venha a apresentar.

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Em contrapartida, o magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência da AEA, ao argumento de que já há uma liminar requerida e deferida no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) em vigor que obriga a Cemig manter integralmente o ACE.

“Indefiro o requerimento de concessão de liminar para que as rés cumpram os termos pactuados no Acordo Coletivo Específico do Prosaúde Integrado, eis que a matéria já fora apreciada em outra ação”, justificou o juiz em sua decisão

.“A decisão, basicamente, referenda a outra liminar já existente a nosso favor, impedindo a Cemig de seguir em frente na intenção de cortar parte do custeio do plano de saúde. Entretanto, caso a liminar obtida no TRT caia, basta reiterar o pedido já formulado na 24a. Vara para o juiz o apreciar”, explica Enderson Couto de Miranda, advogado da AEA na ação.

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