AEA vai recorrer da decisão do juiz de primeira instância que julgou improcedente a ação proposta para defender o direito de aposentados e pensionistas ao plano de saúde

A AEA vai recorrer da decisão da 24ª Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte que julgou improcedente a ação em que pleiteia o nosso direito ao plano de saúde. Na ação foi feito o pedido de tutela de urgência, para manter a obrigação da empresa conforme os termos pactuados em relação ao Prosaúde Integrado.

Na decisão publicada nessa quarta-feira (18), a alegação do juiz Charles Etienne Cury foi a de que outro pedido semelhante, que suspendia os efeitos da denúncia extrajudicial feita pela Cemig contra o ACE, já havia sido concedido no TRT e, com isso, os termos pactuados seguem em pleno vigor.

“Trata-se de um equívoco, pois é público e notório que a ação proposta pela Cemig em 10 de novembro de 2021 contra a AEA e demais entidades, já foi julgada extinta, sem julgamento de mérito no TRT, em razão de a empresa se utilizar de uma estratégia processual em desistir de um dos litesconsortes necessários, mas a liminar que a AEA obteve naquela ação fez com que o ACE 2010 (Acordo Coletivo Específico) fosse então renovado em 01.01. 2022 e continue em pleno vigor", avalia Enderson Couto de Miranda, advogado que representa a AEA.

O objetivo da AEA com a ação, julgada em primeira instância, é obter decisão que obrigue a Cemig a manter integralmente a obrigação dela em custear a sua parcela fixa no plano de saúde. Com isso, a empresa deve continuar arcando com o valor mensal que era de R$875,09 por grupo familiar de participante, garantindo a continuidade à assistência médica de aposentados, pensionistas e seus dependentes.

"Vamos recorrer da decisão do juiz de primeira instância. Já estamos empenhados na elaboração dos recursos e vamos envidar todos os esforços para reverter o quadro atual no TRT e obter uma decisão que declare em definitivo o nosso direito ao benefício pós-emprego, garantido pela Cemig enquanto éramos empregados. É uma obrigação que precisa ser respeitada e continuar a ser honrada por ela", explica Enderson Couto de Miranda”.

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