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Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nessa quarta-feira (26) a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas novas contribuições à previdência pública, a chamada "desaposentação". Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto.

Na sessão desta quinta-feira (27), os ministros voltam a se reunir para definir como será essa aplicação, já que muitas pessoas conseguiram o benefício maior em outros tribunais. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), existem ao menos 182 mil processos parados que aguardavam uma decisão do STF.

A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo. Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.

O tema começou a ser analisado pela Corte em 2010 e trazia preocupação ao governo pelo impacto nos cofres públicos. Se o recálculo das aposentarias fosse aprovado, a AGU estima que as despesas subiriam R$ 7,7 bilhões por ano.

O STF analisou três ações, cujos relatores, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso, favoráveis à desaposentação, ficaram vencidos. A maioria dos ministros seguiu a posição de Dias Toffoli, que votou em 2014 contra a desaposentação. Na época, ele disse que a aposentadoria é "irrenunciável" e a obtenção de benefício maior contraria o objetivo do fator previdenciário, que beneficia quem espera mais tempo para se aposentar.

Segundo a divergir, Zavascki destacou que a lei é clara ao dizer que novas contribuições do aposentado não devem ser consideradas nas pensões. "A lei deu às contribuições do aposentado trabalhador uma finalidade diferente. As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria de um futuro benefício", afirmou, ainda em 2014.

Na sessão desta quarta, os relatores reafirmaram suas posições em favor da desaposentação. O voto de Marco Aurélio permitia um recálculo de todo o benefício com base na situação atual do aposentado que permanece na ativa.

Luís Roberto Barroso, por sua vez, propôs uma nova fórmula, que levaria em conta, para o cálculo do novo benefício, somente a alíquota e o tempo de contribuição. Os fatores idade e expectativa de vida deveriam ser idênticos aos aferidos na primeira aposentadoria.

Fonte: G1

A Chapa 22 – “De Olho na Forluz” foi a vencedora da eleição para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação. A Chapa De Olho na Forluz é formada pelo Coletivo de Entidades, do qual a AEA faz parte juntamente com outras sete instituições.

A votação, via internet e telefone, encerrou-se nesse domingo (23) e o resultado foi divulgado na manhã desta segunda-feira. Foram registrados 7.235 votos, sendo 3.923 para a chapa campeã, contra 3.232 da Chapa 21 – “Unidos Pela Forluz”. Brancos (48) e nulos (32) somaram 80 votos.

A votação ocorreu entre os dias 17 e 23 de outubro, e tiveram direito a voto todos os participantes ativos e assistidos inscritos nos planos previdenciários da Forluz.

Cada chapa, tanto para o Conselho Deliberativo quanto para o Fiscal, foi formada por um candidato titular, um suplente e um sucessor, todos para um mandato de quatro anos (2017-2020).

Conforme o regulamento da eleição, a posse dos novos membros dos conselhos deverá ocorrer até 60 dias após os términos dos mandatos dos membros atuais.

 

chapa 22

A Cemig Saúde lançou um novo canal de comunicação entre a Operadora e os beneficiários. Estamos falando do Como Assim? um canal de vídeos educativos sobre os assuntos do Prosaúde Integrado da Cemig (PSI) que mais geram dúvidas entre os beneficiários.

Cada vídeo abordará um tema específico, como autorizações, reembolsos, teto adicional, perigos da judicialização, desperdícios e muitos outros. O veículo é uma forma de explicar pontos relevantes do regulamento do plano de forma objetiva e descomplicada.

Os vídeos serão enviados a cada dois meses pelo Cemig Online, pelos e-mails cadastrados dos assistidos e ficarão disponíveis no aplicativo, no site e no novo canal da Operadora no Youtube.

Clique aqui e confira a primeira edição.

Fonte: Cemig Saúde

A AEA promove nesta quarta-feira (16), às 15h30, mais uma edição do projeto conversando com a doutora, com a geriatra simone lima. Desta vez, a médica vai falar sobre "Artrose, Hérnia de Disco, Fibromialgia...Ai, Ui, De onde vem tanta dor?"

O encontro será na Sede da Associação (avenida Afonso Pena, 867, 16º andar, Centro-BH). Venha, participe e tenha acesso a informações que serão úteis para manter sua saúde em dia.

Mais informações pelo telefone: (31) 3224 8323.

A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou na última sexta-feira (14) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda o pente-fino em pagamentos sociais iniciado no mês passado até que as perícias para concessões de novos benefícios sejam realizadas em, no máximo, 45 dias, informou a assessoria do órgão.

Procurada pelo G1, a assessoria do INSS informou que ainda não vai se manifestar sobre o assunto.

O programa de revisão de pagamentos do INSS está fazendo um pente-fino na situação de quem está recebendo benefícios por auxílio doença e incapacidade há mais de dois anos. De acordo com o governo, existem, atualmente, 840 mil beneficiários de auxílios-doença e 3 milhões de aposentados por invalidez recebendo esses auxílios.

A Defensoria Pública da União ressalta que, ultimamente, os agendamentos chegam a demorar até 197 dias. Os defensores públicos deram 10 dias para o INSS se pronunciar sobre a recomendação. Se isso não acontecer, o órgão avalia ingressar com uma ação judicial para tentar obrigar o INSS a suspender a revisão dos benefícios.

Ao todo, informou a Defensoria, há 530 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez com idade inferior a 60 anos que passarão por avaliação.

Os beneficiários serão convocados por meio de carta para a realização da perícia médica. Segundo o Ministério da Previdência, após o recebimento da carta, terão cinco dias úteis para agendar a perícia, por meio da central de teleatendimento 135.

Os defensores públicos também alegam que a mobilização dos peritos para o programa vai prejudicar as perícias já agendadas porque faltam profissionais nas agências para realizar os exames.

Aproximadamente 2,5 mil dos 4,2 mil peritos do quadro do INSS estão escalados para trabalhar na revisão. Cada médico recebe R$ 60 por perícia extra.

Fonte: G1/Luciana Amaral

A Forluz encaminhou à AEA, no último dia 7 de outubro, a relação dos participantes assistidos com as respectivas datas de início de benefício, para que o documento seja enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional e a ação da bitributação do Imposto de Renda tenha andamento. O órgão solicitou as informações em junho deste ano, para que sejam comparadas às apresentadas pela perícia contratada pela Associação.

O advogado que representa a AEA na ação, Alberto Maimoni (ao centro, na foto), esteve em Belo Horizonte no meio do ano e se reuniu com a Diretoria da Associação, para tentar adiantar esta fase do processo, que completará 16 anos de tramitação no próximo dia 11 de novembro. A expectativa de Maimoni é a de que, depois da verificação dessas informações, seja apresentada uma proposta de acordo.

“Em vez de esperar a intimação judicial, encaminhamos o pedido à Forluz no meio do ano, para ganharmos tempo. Agora, a Fundação atendeu a nossa solicitação e vamos apresentar a relação à Procuradoria da Fazenda”, explica o advogado.

Maimoni esclarece que o processo se encontra em fase de verificação dos cálculos, e a perícia já havia levantado quais valores seriam devidos a cada integrante da ação. Contudo, o desmembramento da ação principal, que resultou em 57 execuções, fez com que a União solicitasse as fichas financeiras de todas as pessoas que constam no processo.

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte agendou para o próximo dia 11 de novembro, audiência de conciliação/mediação entre a AEA e a Cemig para tentar um acordo sobre a alteração promovida na apólice do Seguro de Vida de aposentados e ativos. Se não houver composição entre as partes, os autos retornarão ao juiz Mauro Pena Rocha para análise e pedido de Tutela de Evidência, julgamento antecipado ou saneamento e organização do processo

A AEA questiona na justiça a forma como a Cemig promoveu a mudança, no início deste ano, sem a anuência de pelo menos 75% dos titulares. Por isso, a Associação solicita na ação que a empresa assuma integralmente todos os ônus para que, às suas expensas, seja providenciado o endosso da atual apólice junto à Seguradora de modo que todas as coberturas voltem a vigorar da forma anterior.

“Oferecemos na inicial uma abertura para que, após ser restabelecida a nossa apólice como ela o era antes da sua renovação, seja negociado diretamente com o grupo segurado, ou seja, cerca de 17 mil pessoas, eventuais novas condições de contratação”, explica Enderson Couto Miranda, advogado que representa a AEA na ação.

De acordo com o advogado, a ação, por ter sido proposta por uma Associação, é uma Ação Coletiva de Consumo. Na prática, produz os mesmos efeitos de uma Ação Civil Pública. “A diferença é que a sua sentença produz efeitos erga omnes. Isto é: opera uma substituição processual que na prática beneficia a todos os segurados da apólice que tiveram o seu direito agredido”, esclarece.

PALESTRAS

A AEA tem realizado palestras para manter os associados atualizados, quanto à tramitação do processo. Os últimos dois encontros ocorreram nos dias 26/9 e 3/10 (foto) e atraíram boa presença de público. Outras reuniões serão marcadas, assim que houver nova movimentação do processo.

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Clique aqui e acesse o conteúdo da palestra

 

 

A proposta de reforma da Previdência, elaborada pelo grupo técnico do governo e encaminhada ao presidente Michel Temer, atinge em cheio os pensionistas. A ideia é desvincular o benefício de quem ganha um salário mínimo, atrelado atualmente ao reajuste do piso, que passaria a ser corrigido apenas pela inflação. Além disso, o valor da pensão deixará de ser integral, sendo reduzido à metade, acrescido de 10% por dependente. A nova regra valerá para os setores público e privado.

A mudança, na prática, vai fazer com que os novos pensionistas recebam uma pensão inferior ao salário mínimo. E quem já recebe o benefício ficaria sem direito a ganhos reais. Além disso, não será mais possível acumular pensão e aposentadoria e, neste caso, o segurado terá que optar pelo benefício de maior valor.

A mudança na fórmula de cálculo da pensão faz parte das medidas de ajuste fiscal enviadas ao Congresso em 2014 pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, que não saíram do papel. A economia estimada em dez anos foi projetada em R$ 125 bilhões só no setor privado. Na ocasião, o governo petista conseguiu aprovar apenas o fim da pensão vitalícia para beneficiários com menos de 44 anos, entre outros ajustes.

Com o propósito de fazer as regras de aposentadoria convergirem, a PEC vai incluir a pensão no serviço público, que já foi alterada. O valor da pensão já não é mais integral: há um corte de 30% sobre o valor que extrapola o teto do INSS (R$ 5.189).

A alteração nas regras da pensão tem a finalidade de reduzir gastos com benefícios. Considerando apenas o setor privado, a despesa bruta com pensionistas pulou de R$ 21,1 bilhões em 2002 para R$ 104,3 bilhões no ano passado. Há, ainda, o argumento de que a pensão integral é privilégio só dos brasileiros e, nesse sentido, o Brasil estaria em linha com o padrão internacional.

TRABALHADOR RURAL TERÁ DE CONTRIBUIR

Além dos pensionistas, o governo pretende mexer com os grupos de segurados que atualmente não contribuem para a Previdência ou não recolheram o suficiente e, mesmo assim, têm direito aos benefícios, como o segurado especial (rural) e idosos e deficientes de baixa renda (incluídos na Lei Orgânica de Assistência Social, Loas). Para os trabalhadores rurais, que podem se aposentar apenas com a comprovação do exercício de atividade no campo, será exigida uma contribuição, ainda que mais baixa (de 5%, igual à dos microempreendores); a idade mínima para a aposentadoria (hoje em 60 anos para homens e 55 anos para mulheres) também subiria a 65 anos, como os demais.

Fonte: O Globo/Geraldo Doca

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