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Os advogados que representam a AEA na ação da bitributação do Imposto de Renda participaram de uma reunião, no último dia 20 de dezembro, na Procuradoria da Fazenda Nacional, em Brasília. O encontro foi solicitado pelo próprio órgão, para tratar da execução do processo, que se encontra na fase de cálculos.

“A reunião tratou exclusivamente sobre cálculos e a melhor e mais ágil forma de se encerrar a execução. A impressão é que a verdadeira intenção da União é acelerar o final do processo, com os pagamentos. Para isso, como destacaram os procuradores, basta análise de todos os cálculos que apresentamos. Segundo disseram, eles teriam uma obrigação funcional de assim proceder”, explica Alberto Maimoni, representante da AEA na ação.

Conforme informou o advogado, os procuradores ressaltaram que um dos problemas comuns desse tipo de execução coletiva é a ausência das fichas financeiras dos exequentes e da data do início de recebimento de benefício (DIB).

“Como anexamos as fichas impressas na cópia da execução, não há documento faltante para análise dos cálculos apresentados, estando a União apta a verificar a validade e correção dos cálculos elaborados pela AEA”, reforça Maimoni.

Ainda não há uma data definida para que a União dê uma resposta quanto às fichas apresentadas pela Associação. Contudo, o advogado acredita que um parecer possa ocorrer brevemente. “Estamos em conversas com a União para chegarmos a um acordo quanto a cálculos e valores”, esclarece.

DEMORA

A batalha judicial se arrasta desde 2000, o que gera muita expectativa e ansiedade aos envolvidos, sobretudo, por se tratar de um público idoso. Por isso, o fator tempo passa a ser mais um motivo de desgaste. “Esperemos que esta fase seja concluída quanto antes”, projeta Maimoni.

No último dia 20 de dezembro, a Cemig protocolou no TJMG um recurso de Agravo de Instrumento, 1.0000.16.096146-2/001, requerendo efeito suspensivo à decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda que concedeu a Antecipação de Tutela requerida pela AEA, por entender ter sido a mesma equivocada.

No seu recurso, a Cemig, basicamente, alega que: não houve interesse da Sul América em renovar a apólice do seguro de vida que venceria em 31/12/2015; que, como não houve renovação, tratava-se de uma nova apólice e assim com outras condições; que o segundo parágrafo da cláusula 26 do Acordo Coletivo de Trabalho não assegura as mesmas garantias aos ex-empregados e aos cônjuges; que não é preciso atender à exigência legal de se obter a anuência de 75% do grupo segurado, e, mantida a decisão, caso ela precise fazer o endosso da apólice terá que desembolsar cerca de 24 milhões de reais, e, segundo o entendimento dela, o Juiz errou ao conceder a medida.

Para instruir seu recurso, a empresa juntou somente o despacho do juiz, qual seja, a decisão agravada, informando ainda que, por se tratar de um processo eletrônico todos os documentos estão no processo de origem na 4ª Vara da Fazenda Pública.

Cabe esclarecer que no referido processo de origem existem mais de 800 fls., apenas na defesa da CEMIG, ou seja, de documentos juntados por ela e, assim, seria pouco provável que em uma sexta-feira, haveria tempo hábil para alguém consultar toda a documentação. Evidentemente que, por prudência, no dia 23 de dezembro, ou seja, durante o plantão de fim de semana e feriados, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, entendeu por bem conceder o efeito suspensivo, em razão do prejuízo iminente alegado, mas, no mesmo despacho, determinou que a AEA-MG, fosse, imediatamente e pessoalmente intimada para ofertar contraminuta ao agravo, no prazo legal, facultando a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

No dia 30 de dezembro, o oficial de justiça entregou a intimação na sede da AEA. O prazo para responder o recurso começou a contar no dia 2 de janeiro, e a mesma já foi encaminhada ao escritório responsável pela condução do processo, para que sejam tomadas as providencias cabíveis.

A decisão da Desembargadora além de estar disponível no próprio site da AEA-MG, poderá também ser obtida no site do Tribunal de Justiça: www.tjmg.jus,br 2ª instância, processo 1.0000.16.096146-2/001 ver movimentação processual.

DISTORÇÃO

Segundo o advogado Enderson Couto Miranda, e como pode ser facilmente constatado com uma simples leitura da própria decisão, “a Cemig, em seu recurso de Agravo, alterou completamente a real verdade dos fatos”.

Como apenas juntou ao recurso a decisão agravada, em suas razões afirmou, peremptoriamente, que o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública se equivocou ao conceder a Tutela de Evidencia requerida. Afirma que não houve interesse da Sul América na renovação da apólice e, como ela não foi renovada, trata-se de uma nova apólice e que a mesma não guarda nada em comum com a anterior.

“A argumentação e a linha adotada são muito frágeis e serão facilmente desconstruída. Estamos otimistas e não acreditamos que teremos dificuldades em conseguir derrubar o efeito suspensivo dado no plantão de fim de semana e feriados. Tão logo a desembargadora tome conhecimento da real verdade dos fatos, pois ela já está sobejamente comprovada no processo da 4ª Vara da Fazenda Pública, perceberá que foi induzida a erro. Todos os documentos comprovam exatamente o contrário daquilo afirmado pela Cemig e já instruem o processo de origem e assim, será preciso apenas indica-los na contraminuta ao recurso”, sustenta o advogado.

Segundo Enderson, “apenas para corroborar ainda mais com a nossa tese, vamos anexar também os esclarecimentos solicitados pelas Seguradoras que participaram do novo certamente, renovação do seguro de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, vencido pela Bradesco Vida e Previdência, em que as próprias seguradoras questionam a falta de atendimento à Legislação e a falta de anuência de 75% do grupo de segurados”.

Está marcada para o próximo dia 2 de janeiro (segunda-feira) a cerimônia de posse do novo Conselho Deliberativo da AEA, eleito para o triênio 2017/2019. A votação para escolha dos membros ocorreu entre os dias 3 de outubro e 9 de novembro. Os sete mais bem votados serão efetivos, e os quatro subsequentes, suplentes.

“Temos a convicção de que a Associação estará bem representada no Conselho Deliberativo. Isso porque quem se propôs a encarar esse desafio sabe o que se espera de cada um deles. A responsabilidade de quem chega é grande, mas entendemos que o bom trabalho desenvolvido pelos colegas facilitará a missão dos novos membros”, avalia João Victor Marçal, presidente da AEA.

Presidente do atual Conselho, Edmar Pereira participou das duas últimas gestões. Com experiência de sobra na função, ele destaca características para que os novos membros sejam bem-sucedidos.

“Deve-se estar disposto a cumprir as obrigações, conhecer as responsabilidades e, acima de tudo, ter consciência de estar contribuindo de forma voluntária. Aqui, trabalhamos em prol de uma Entidade que tem como missão promover o bem estar de seus associados, aposentados e pensionistas”, argumenta.

“O Conselho Deliberativo tem importância fundamental na boa condução da AEA, pois por meio de estudos, avaliações e tomada de decisões coerentes e responsáveis, ajuda a nortear as ações da Diretoria”, destaca Edmar Pereira, presidente do atual Conselho.

A 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte deferiu o pedido e concedeu a Tutela de Evidência pleiteada pela AEA na ação do Seguro de Vida. Com a decisão da última sexta-feira (16), a justiça determinou que a Cemig suporte o “endosso da apólice renovada junto à Seguradora, restabelecendo as condições anteriores à sua renovação, até que, regularmente convocados, seja discutido com os segurados e aprovadas eventuais modificações nas coberturas e seus limites”.

Embora a sentença caiba recurso, a decisão pode ser considerada uma vitória da AEA, que há quase um ano luta para que o direito dos segurados seja restabelecido, após a Cemig alterar de forma unilateral as condições do Seguro de Vida em grupo, prejudicando milhares de aposentados e ativos.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

A AEA entrou nesta terça-feira (13) com pedido para que seja concedida imediatamente a tutela de evidência para determinar que a Cemig adeque a atual apólice do Seguro de Vida ou qualquer uma que venha a substituí-la, às mesmas condições vigentes antes da sua renovação em 2015.

No pedido à justiça, a Associação solicita que a empresa reverta a mudança e mantenha as coberturas anteriores à renovação, até que, atendido o disposto na Lei .666/93, seja levado a termo outro certame para renovação do seguro exatamente como vinha sendo praticado antes.

Clique aqui e leia a íntegra do documento

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) já demonstrou em várias oportunidades, por meio de estudos, que o argumento utilizado pelo governo para consolidar a Reforma da Previdência é uma “falácia”. Com o envio do projeto ao Congresso, a Anfip alerta que o momento é o de intensificar a defesa do sistema de seguro social

“A proposta de reforma vem com uma ampla campanha de mídia, com propagandas sendo veiculadas nos mais variados veículos. É preciso estar atento ao discurso oficial, pois o sistema de Seguridade é superavitário, conforme demonstra incansavelmente a ANFIP, com base em dados também oficiais”. (veja a Análise de Seguridade Social 2015)

Além do estudo já apresentado, a Anfip produziu um vídeo para alertar a sociedade “quanto às falácias anunciadas pelo governo e para que todos fiquem atentos com o desmonte que querem promover na nossa Previdência Social, afetando os direitos dos cidadãos”, diz a Associação.

Clique aqui e assista ao vídeo

 

Fonte: Anfip

 

 

Devido ao feriado de Imaculada da Conceição, a AEA não funcionará nos dias 8 e 9 de dezembro (quinta e sexta-feira). O atendimento será retomado no dia 12 (segunda-feira), a partir das 8h30.

Pelo mesmo motivo, a Cemig Saúde e a Forluz também não terão expediente nesses dias. Caso haja necessidade, o contato com a operadora do plano de saúde deverá ser feito pela Central de Relacionamento Telefônico: 0800 0309009 ou 3429-5200 (para ligações originadas de celular). Na Forluz, o funcionamento da Central de Atendimento é pelo: 0800 090 90 90.

Osteoporose, hipertensão, catarata e estelionato. Com o avanço da idade, os riscos não aumentam apenas para doenças, mas para golpes também. Abusar da fraqueza e da ignorância dos idosos é crime, mas tem muito golpista por aí vendendo produtos milagrosos como almofadas que curam o câncer, massageadores e colchões mágicos. A aposentada Lourdes Adão Braga tinha 72 anos quando foi convencida por “três moços bonitos”, segundo ela, a fazer um empréstimo consignado de R$ 3.600 para comprar um colchão magnético. Hoje, aos 76, ela ainda paga parcelas de R$ 114 todo mês, que continuarão a ser descontadas do seu salário mínimo até meados de 2017.

O coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Marcelo Barbosa afirma que abusos contra a fragilidade dos idosos são frequentes, e, como na maioria das vezes os vendedores somem sem deixar pistas, não é possível fazer nada, a não ser prevenir. “Qualquer venda que não é feita em uma loja física pode ser invalidada em até sete dias. Se enquadraria nesses casos, quando ambulantes batem de porta em porta. Mas, mesmo entregando um produto, as empresas nem sequer existem. A família precisa ficar atenta e orientar os idosos a não abrirem a porta para esse tipo de venda”, afirma.

Dona Lourdes não só abriu a porta, como também entrou no carro dos “vendedores”, que a levaram até o banco para fazer um empréstimo. “Eles chegaram gritando meu nome no portão. Me ofereceram o colchão e, quando eu disse que não tinha dinheiro, disseram que eu podia pagar no ‘designado’ (SIC). Eu não queria assinar, mas eles eram moços bonitos, com a fala boa. Três dias depois, voltaram na minha casa com o colchão novo e levaram o meu, que também estava novinho. Aí me levaram ao banco e me explicaram que, se a gerente perguntasse, que era para falar que era meu sobrinho. Me entregaram o dinheiro, e eu dei a eles”, conta.

O golpe aconteceu em 2012. Os R$ 3.600 viraram R$6.665. E as 36 parcelas, na verdade, eram 58, com empréstimo consignado. “A advogada disse que eu ainda tenho que pagar até o ano que vem. Vai descontando, e faz falta, né”, lamenta.

Dona Lourdes pediu ajuda ao Procon, mas a empresa indicada no contrato não foi localizada. “Infelizmente, não é possível fazer nada. Esses vendedores oferecem soluções ligadas à saúde para atrair os idosos. A prática fere tanto o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que abusar da idade e da saúde é crime, como também trata-se de propaganda enganosa, já que, embora entreguem um produto, ele não cumpre as funções milagrosas prometidas”, ressalta.

Os golpes também se enquadram em estelionato. “Os vendedores costumam ainda oferecer um produto por um preço muito acima do valor de mercado, extorquindo do idoso”, destaca. Barbosa conta que um aposentado procurou o Procon para denunciar a venda de um massageador que curaria dores na coluna, mas, na verdade, só as pioraram. Ele foi comprado por R$ 1.800, mas custava cerca de R$ 200 no mercado. O Procon não conseguiu localizar a empresa. “Por isso alertamos a não abrir a porta. É um abuso sério, tanto que, muitas vezes, os contratos são assinados com digitais, pois as vítimas são analfabetas”, disse.

Aposentado quer dinheiro de volta

O aposentado Mário Soares Mangabeira, 71, está lutando para receber de volta o dinheiro que, a princípio, lhe renderia um aumento na aposentadoria. Em 2012, motivado por uma propaganda no rádio e por uma carta na qual a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados e Pensionistas (ASBP) prometia entrar com uma ação para tentar corrigir o valor da sua aposentadoria, ele pagou R$ 1.096 para se filiar e ter direito ao apoio jurídico do órgão.

“Eu até já tinha ido a outros advogados, que me disseram que eu não seria beneficiado por essa revisão, mas acabei me associando para ter direito à ação”, conta. Ele descobriu que a ASBP só entrou com a ação em 2014. “Isso porque eu pressionei muito. E vi muita gente reclamando da mesma situação”, disse. Ele perdeu a ação e recebeu cobranças referentes a sua filiação, mas se recusou a pagar. No dia 29 de novembro, terá uma audiência no Procon, que, desde 2010, já registrou 85 queixas.

Por meio de nota, a ASBP afirmou que o associado sabia dos serviços aos quais tinha direito e, apesar de inadimplente, nunca ficou desassistido. “Em relação ao seu processo, o Sr. Mário também está ciente de que os serviços advocatícios são atividades meio, e até mesmo o sucesso de uma demanda jurídica não é garantido em nenhuma hipótese.” (QA) 


O que diz a lei

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É enganosa qualquer modalidade de informação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa.

Art.39 do CDC, inciso IV:

(É proibido) prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Art. 171 do Código Penal:

(É crime) Obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.

Fonte: O TEMPO/Queila Ariadne

Um pouco sobre nós

A AEA-MG (Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias) foi fundada em 29 de janeiro de 1983, por um grupo de eletricitários que percebeu a necessidade de unir os aposentados da CEMIG. Em todos esses anos de existência, apresentamos a você uma entidade forte, representativa e consolidada.

 

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