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  BELO HORIZONTE, 8 DE FEVEREIRO DE 2018

 

CARTA ABERTA A TODOS OS DEPUTADS FEDERAIS

INTEGRANTES DA BANCADA MINEIRA

Senhor,

A AEA-MG (Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias), como representante de cerca de TREZE MIL APOSENTADOS E PENSIONISTAS espalhados por todo o Estado de Minas Gerais vem, por meio desta mensagem, solicitar que Vossa Excelência honre o voto que recebeu dos eleitores de nosso Estado de Minas Gerais e cumpra seu papel parlamentar, votando contra a Reforma da Previdência, como prevê o texto apresentado pelo Governo Federal.

Está comprovado, por meio de vários estudos, que as inúmeras mudanças, como pretende a Presidência, vão trazer graves prejuízos para grande parte da população, enquanto outra parte terá preservado seus elevados benefícios (funcionários públicos civis e militares, políticos, membros dos diversos poderes, etc). Conforme demonstrado pela CPI da Previdência do Senado Federal – com farta documentação, o decantado “déficit da previdência”, amplamente divulgado pelo governo, não corresponde à realidade dos fatos. Portanto, solicitamos que Vossa Excelência não seja cúmplice deste crime contra o povo brasileiro.

Em 2018, teremos novas eleições.

A AEA está acompanhando atentamente a discussão da Reforma da Previdência, e não poupará nenhum parlamentar que votar contra a nação. Muito pelo contrário, ficaremos vigilantes quanto ao posicionamento de cada deputado federal mineiro. Conforme os desdobramentos dessa reforma ultrajante que pretende o governo, temos o compromisso, perante nosso grupo de aposentados e seus respectivos familiares, de denunciar e expor todo aquele deputado que for contra os interesses dos trabalhadores principalmente os aposentados e pensionistas.

Aposentadoria não é e nunca foi um BENEFÍCIO. O aposentado de hoje não está recebendo nada gratuitamente, pois pagou por décadas para ter direito a um rendimento minimamente digno quando deixasse o mercado de trabalho. Não aceitaremos, passivamente, que o Governo faça mais esta maldade com a categoria, que já é tão sacrificada e desvalorizada no Brasil.

Estamos acompanhando atentamente a atuação e o posicionamento de cada um.

É nosso dever e obrigação perante nossos associados.

Atenciosamente,

João Isidro Vinhal

Presidente da Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias-AEA-MG

A fim de proteger seus participantes de fraudes e golpes, a Forluz informa que não entra em contato, em hipótese alguma, para exigir depósitos bancários em troca de qualquer tipo de benefício. Duas ocorrências deste tipo chegaram ao conhecimento da Entidade recentemente.

Em um dos casos, um suposto advogado pediu o pagamento de R$ 900, afirmando agir em nome da Fundação. Ele alegou que, caso efetuasse o depósito da quantia, o participante receberia valores referentes à Instrução Normativa 1.343.

Cabe destacar que a instrução diz respeito à compensação no Imposto de Renda das contribuições feitas para planos de previdência complementar. O valor apurado conforme regras da Instrução Normativa da Receita Federal é deduzido mensalmente do seu benefício (base do IR) até que o saldo se esgote. A restituição/compensação será informada no contracheque, através do campo "dedução do mês". O campo "saldo" é o valor restante a ser compensado.

Portanto, não há outra forma de recebimento desta diferença a não ser a compensação em contracheque e, caso você receba alguma mensagem deste tipo, solicitando a transferência de valores em nome da Entidade, seja por telefone ou via e-mail, não siga as orientações. 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa Central de Atendimento, por meio do 0800 090 9090 ou 3214-6600 (para ligações realizadas pelo celular).

ENTENDA A IN 1.343

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.343, que estabeleceu a compensação no Imposto de Renda das contribuições feitas para planos de previdência complementar entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.

O cálculo da compensação é feito através do levantamento pela Fundação das contribuições no período de 1989 a 1995.  Os critérios de correção do valor foram estipulados pela Instrução Normativa, conforme tabela disponibilizada pela Receita Federal.

O valor apurado conforme regras da Instrução Normativa da Receita Federal é deduzido mensalmente do seu benefício (base do IR) até que o saldo se esgote. Para saber mais sobre o assunto, clique aqui.

Fonte: Forluz

Como participante do Grupo de Estudos Cemig Saúde e Forluz, a AEA recebeu com certa satisfação a notícia do adiamento da reunião que iria decidir sobre a alteração do plano B, proposta pela diretoria da Forluz, a pedido da Cemig. Prevista para ocorrer em 22 de fevereiro, a reunião foi remarcada para o próximo 7 de março.

A Associação enaltece a sensibilidade do presidente do Conselho Deliberativo da Forluz ao reconhecer a necessidade de se adiar o assunto, bem como o empenho dos conselheiros eleitos em trabalhar para que nova data fosse marcada. Esperamos, no entanto, que tal prorrogação não sirva somente como forma de transparecer boa vontade das Patrocinadoras e da Forluz, pois sabemos ser impossível discutir o assunto em tão pouco tempo.

A AEA avalia que apenas mais oito dias úteis não serão suficientes para fazermos um amplo debate com os participantes, assistidos, entidades e patrocinadoras sobre assunto tão relevante. Afinal, nossas reivindicações vão muito além da prorrogação por mais oito dias, pois eventuais mudanças como estão sendo propostas impactarão de forma definitiva na vida e nos benefícios de participantes ativos e assistidos.

Diante de assunto de tamanha relevância, é fundamental que a Forluz e a Cemig abram uma ampla negociação sobre o tema, diferentemente da forma urgente com a qual pretendem sacramentar a eventual mudança no Plano B, que se encontra plenamente saudável, segundo a própria Forluz.

Além disso, ressaltamos que a última alteração promovida no Plano B, bem menos significativa do que a pretendida atualmente, só foi implementada depois de quase um ano de estudos, debates e discussões.

Diante dessas ponderações, a AEA solicita, mais uma vez, que a Forluz, a Patrocinadora e o Conselho Deliberativo não decidam de afogadilho assunto de tamanha importância, e promovam nova prorrogação da data (7 de março), para que se tenha tempo hábil para a devida discussão do assunto com todos os envolvidos.

Por fim, lembramos que no Plano B não existe o voto de qualidade. Qualquer mudança proposta nele somente será implementada se um dos membros eleitos votar com a representação das patrocinadoras.

Tempo, negociação, transparência, pareceres de técnicos externos é o que a AEA espera e confia ter das direções das patrocinadoras e da Forluz.

A cada 15 dias, os integrantes do GE reúnem-se para estudar e acompanhar os temas relevantes que envolvem FORLUZ e CEMIG SAÚDE, dois dos maiores patrimônios conquistados ao longo de tantos anos e tantas lutas. Além do objetivo de conhecer e acompanhar esses temas, a proposta é de disponibilizar apoio aos representantes eleitos e aos sindicatos e associações.

No dia 29 o GE reuniu e aprovou uma nota solicitando que não aprovassem a proposta de alteração no regulamento do Plano B – inserindo artigo que reduz direitos para novos integrantes – inserir o parágrafo 19 no Art 16: ”os participantes inscritos no plano a partir de 01/02/2018 farão jus somente a modalidade prevista no inciso III”, que diz: “Renda temporária em valor variável definida por percentual do saldo remanescente da conta de aposentadoria do participante.”. A proposta foi apresentada pela Diretoria da Forluz era para deliberação pelo Conselho já no dia 31.

Ontem, 31, os Conselheiros eleitos negociaram um adiamento da decisão para o dia 22 de fevereiro, e logo após se reuniram com o GE para avaliar a situação. Foram apresentadas as motivações que levaram a Diretoria da Forluz a fazer essa proposta, compartilhadas pelos Conselheiros e Diretor eleitos, e aconteceu um rico e caloroso debate, seguido de importantes reflexões e ponderações conjuntas.

A principal motivação apresentada para a necessidade de aprovação nesse afogadilho, sem o necessário conhecimento e participação dos beneficiários é a publicação de edital de concurso público para 109 novos empregados.

Todos sabemos dos desafios na gestão de um Plano Previdenciário, agravado pela condição crítica pela qual passa nosso País. Sabemos também que o perfil e a rotatividade dos novos empregados tem sido muito diferentes daqueles que estão aposentados ou próximos de se aposentar na Empresa. Esse argumento, na avaliação dos presentes à reunião, não justifica uma mudança tão significativa no Plano B.

Importante destacar que o parecer atuarial não aponta necessidade de equacionamentos para o Plano B, que, segundo publicações no Portal da Forluz, se encontra equilibrado e com boas perspectivas.

Plano C

Na prática, a proposta é uma alternativa para, em vez de criar o tal Plano C, fecha-se o plano vitalício, transformando o Plano B em um plano de contribuição definida puro. Ou seja, as consequências e ameaças que apontamos na proposta de Plano C permanecem as mesmas para os novatos, para os atuais participantes ativos e aposentados do Plano B, a até para os participantes do Plano A.

Nenhuma alteração nesse Plano B acontece sem o voto dos Conselheiros eleitos.

Essa foi uma importante conquista dos trabalhadores, quando da negociação em 1997. Ela garante que para que aconteçam mudanças, quando necessárias, precisam ser debatidas em profundidade e levadas ao conhecimento e posicionamento dos interessados, os participantes. A Diretoria da Forluz tem que compreender que o prazo negociado até 22 de fevereiro é insuficiente.

Portanto, prezados Conselheiros, não aprovem esta mudança, vamos continuar honrando essa representação, defendendo a ampliação e aprofundamento desse debate.

O GE solicita também a todos os sindicatos e associações que se unam nesta luta, apoiando os Conselheiros eleitos e exigindo da Cemig a abertura de negociação coletiva para buscar uma solução que não signifique retirada de direitos e conquistas dos participantes.

Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2018

Grupo de Estudos Cemig Saúde e Forluz

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+ Sem nenhuma divulgação, proposta será apresentada para deliberação na reunião do Conselho Deliberativo, nesta quarta-feira (31)

Mais uma surpresa desagradável para os participantes da Forluz. Apesar de todas as demonstrações apontarem para um plano B saudável e sem déficit, a diretoria da Forluz está propondo uma alteração em seu regulamento que desvirtua substancialmente sua natureza de garantia previdenciária.

A alteração proposta insere no regulamento o parágrafo 16, no artigo 29, que trata das modalidades de pagamento da MAT. Diz o parágrafo: “os participantes inscritos no plano a partir de 01/02/2018 farão jus somente a modalidade prevista no inciso III”. Por sua vez, o inciso III diz: “Renda temporária em valor variável definida por percentual do saldo remanescente da conta de aposentadoria do participante.”

Trata-se da transformação do Plano B de Contribuição Variável em Contribuição Definida “puro” para os participantes inscritos a partir de 01/02/2018. Os novos participantes não terão mais opção para requerer benefício vitalício, aderindo a um plano de contribuição definida, ou seja, sabe-se o quanto paga, mas não se sabe o que vai receber e nem por quanto tempo.

Não há dúvidas que a alteração favorece somente às patrocinadoras, uma vez que todo o risco é transferido para os participantes. A alteração parece preservar os participantes já inscritos no plano, mas não é verdade, pois sem novos entrantes no plano original, o mutualismo, já fragilizado pelas diversas modalidades de pagamento da MAT, fica comprometido.

Nada em previdência é tão urgente que precise ser resolvido de afogadilho. Também é sabido que no plano B, não existe voto de qualidade (Minerva) que tem nos atropelado em várias ocasiões. Portanto, qualquer alteração no regulamento do plano só poderá ser feita com o voto de pelo menos um dos conselheiros Eleitos, votando com a bancada das patrocinadoras.

Não tenhamos dúvidas: primeiro propuseram o Plano C, e diante da repercussão negativa e a oposição dos conselheiros eleitos, tenta-se agora alterar o Plano B para transferir todos os riscos e prejuízos para os participantes.

Por se tratar de uma alteração que imputa todos os riscos aos participantes, tanto para os novos quanto os que já estão no plano e ainda sem nenhuma contrapartida da patrocinadora, solicitamos que os representantes eleitos no Conselho Deliberativo da Forluz, mantenham a coerência e votem contra esta proposta, para que o assunto seja suspenso e passe por ampla discussão entre os participantes, os sindicatos e associações.

Nada melhor que uma demonstração de responsabilidade e compromisso para com os participantes, rejeitar esta nova investida, exigindo respeito, transparência e negociação.

Aprovado na reunião do Grupo de Estudos Forluz e Cemig Saúde realizada nesta data.

Belo Horizonte, 29/01/2018

Grupo de Estudos Cemig Saúde e Forluz

Da sala cedida pelo Sindieletro, passando pelo espaço alugado na rua da Bahia, até chegar à bela Sede própria, no Edifício Acaiaca, no Centro, em Belo Horizonte, e contar com sete Escritórios próprios no interior de Minas Gerais. A evolução é evidente, mas não se dá somente na estrutura física e patrimonial. Trata-se, sobretudo, da consolidação de um ideal plantado por alguns abnegados que arregaçaram as mangas e, em vez de curtir a tão sonhada aposentadoria de “pernas para o ar”, organizaram-se e iniciaram a luta para que a categoria avançasse na conquista e manutenção de direitos.

Assim pode ser resumida a trajetória da AEA, que completa nesta segunda-feira, 29 de janeiro, 35 anos de fundação. “Começamos numa sala emprestada e, hoje, temos orgulho de tudo que temos. O momento é de se profissionalizar cada vez mais, nem que seja passo a passo, de pouquinho em pouquinho”, avalia João Isidro Vinhal, Presidente da Associação.

De 1983 até agora, percebe-se claramente que a missão descrita na primeira Ata de Reunião segue mais atual do que nunca. “O objetivo desta Associação é lutar pelos direitos do aposentado, que tem no momento, como sempre teve, um papel marginalizado na nossa sociedade”, diz um trecho do documento.  

Em 1998, quando completou 15 anos, o primeiro presidente da Associação, Geraldo Pereira Magalhães, foi entrevistado pelo JORNAL AEA e reforçou a missão dos fundadores. “A AEA está no caminho certo. Apenas gostaria de alertar aos colegas que a Associação tem um compromisso social, econômico e jurídico, regido em Estatuto, com os aposentados”, destacou, à época.

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 A primeira Diretoria da AEA, em 1983, ano de sua fundação                           A atual Diretoria da AEA, eleita para o triênio 2018/2020

 

CONQUISTAS

Pode-se dizer que a semente plantada por aquele grupo, em 1983, vingou e hoje colhe seus frutos. Isso não significa dizer que a batalha está vencida. A luta continua mais ferrenha do que nunca, principalmente no momento pelo qual passa a sociedade brasileira, refém dos interesses de uma minoria que comanda o país, retira direitos e pressiona cada vez mais a maioria da população.

“Sabemos dos desafios que temos pela frente, por isso vamos trabalhar muito mais do que se pensa. É um ano de incertezas para todos nós, um ano das mudanças e nós vamos participar dessas mudanças, sim”, assegura João Isidro Vinhal.

Em relação às demandas específicas da AEA, ele ressalta que a união será primordial para que as barreiras sejam ultrapassadas. “Precisamos unir nossas mãos, porque elas estão um pouco afastadas. Faremos isso por meio do diálogo, sentados à mesa e conversando. Problemas, todos eles são nossos: a Forluz não tem problema, a Cemig Saúde não tem problema, os sindicatos não têm problemas. Nós é que temos os problemas”, aponta o Presidente.

 

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No dia 24 de janeiro comemora-se no país o Dia do Aposentado. Apesar de ser uma data importante, não se tem muito o que comemorar. Os direitos existem na teoria, mas na prática são violados. No início de 2018, os aposentados brasileiros já sofreram mais um duro golpe. O Governo Federal reajustou o salário mínimo com índices abaixo da inflação pelo segundo ano consecutivo. Conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o acumulado nos últimos 12 meses foi de 2,07%, mas o governo repassou apenas 1,81% para o mínimo, que serve de base para os benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Caso o índice oficial do INPC fosse aplicado ao salário mínimo, o piso do benefício chegaria a R$ 955,78, em vez dos R$ 954,00 já vigentes. O teto da Previdência Social, por sua vez, com o reajuste de 2,07%, subirá para R$ 5.645,80 – em 2017, o valor era R$ 5.531,31.

O advogado especialista em Direito Previdenciário Murilo Aith, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, reforça que cerca de 70% dos aposentados do INSS recebem a faixa salarial mínima no país “Apesar de o Governo Federal agir conforme a legislação, não é justo ou razoável com os idosos que têm que arcar com gastos elevados, principalmente com remédios, plano de saúde e alimentação. Trata-se de uma afronta à dignidade humana, pois muitos dos 22 milhões de aposentados que recebem o salário mínimo não conseguem se sustentar com esse dinheiro e precisam recorrer à família ou então viverem em situação de miserabilidade”.

O professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e diretor científico do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Marco Aurélio Serau Junior, diz que a revisão justa dos valores está entre os principais direitos dos aposentados brasileiros. “São direitos do aposentado brasileiro: o direito a aposentadoria, pelo vínculo contributivo com o INSS, além do 13º Salário, a chamada gratificação natalina e a revisão e reajuste de valores, conforme a inflação do período”, afirma.

Entretanto, Aith considera que o reajuste dos benefícios do INSS está longe da realidade da população e do custo de vida no Brasil. “O cálculo do reajuste da aposentadoria no Brasil deveria considerar a inflação do idoso que paga, por exemplo, de plano de saúde, de mais de R$ 700,00 mensais, isso se considerarmos as operadoras mais baratas. Ou seja, como um aposentado que paga esse valor de plano de saúde conseguirá ter dinheiro para roupas, comida, conta de luz, conta de água e outras necessidades básicas para sobrevivência, ganhando um salário mínimo de R$ 954,00? Impossível”.

O advogado previdenciário João Badari também destaca que entre os direitos do aposentado no Brasil estão: o direito ao saque do FGTS, pois ao se se aposentar, o trabalhador consegue sacar todo o dinheiro parado no FGTS; a prioridade no pagamento da restituição do Imposto de Renda – contribuintes com 60 anos ou mais recebem antes a restituição do Imposto de Renda; isenção maior no Imposto de Renda – aposentados e pensionistas começam a pagar menos Imposto de Renda a partir dos 65 anos; e gratuidade e desconto nos ônibus urbanos, metropolitanos e suburbanos.

Estatuto do Idoso

Marcos Bulgarelli, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, afirma que a grande maioria dos aposentados é formada por idosos e que importantes direitos estão estabelecidos no Estatuto do Idoso.

“Sem dúvida, trata-se de um importante avanço para a população da terceira idade no Brasil. O Estatuto do Idoso, que se configura na Lei 10.741, teoricamente assegura questões básicas de sobrevivência, como o direito à alimentação via Estado ou família, diante dos casos de vulnerabilidade financeira; atendimento digno no Sistema Único de Saúde; programas de acesso à educação, cultura, lazer; de profissionalização e trabalho; acesso e amparo do sistema previdenciário; assistência social por meio da Previdência com um salário mínimo; reserva de percentual nos programas habitacionais; transporte gratuito para os cidadãos acima de 65 anos; atendimento com filas preferenciais; vagas específicas em espaço privados e públicos, dentre outros elementos que, em suma, constituem uma vida digna, ou, cidadania plena”, explica Bulgarelli.

O presidente do sindicato ressalta, porém, “que são direitos assegurados na teoria, uma vez que ainda existe uma distância muito grande entre a lei e a prática”.

Batalhas jurídicas

E, em razão da violação ou barreira de alguns direitos, milhares de aposentados ingressam com ações na Justiça. Os assuntos campeões envolvendo aposentados no Judiciário são a dificuldade em dar entrada na aposentadoria e as revisões de valores dos benefícios do INSS.

“Os principais casos na Justiça brasileira são relativos à negativa do INSS sobre os pedidos de concessão de benefício, principalmente por não reconhecer tempo de contribuição, problemas em perícias e documentações. Além das revisões das aposentadorias e pensões já concedidas; estas podem ocorrer por discussões legais como, por exemplo, a revisão da vida toda, onde se discute a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994. E existem revisões de fato por erros do INSS na concessão como, por exemplo, período especial não computado”, explica João Badari.

O presidente do sindicato dos aposentados observa que os idosos representam um segmento vulnerável na sociedade. “Ainda convivemos com muitos registros de violência, que acontecem nas ruas e também dentro dos lares. Nos últimos anos, temos visto abusos econômicos, como nos casos dos valores absurdos dos planos de saúde; os golpes também se multiplicaram sob a forma de falsas revisões de aposentadoria e empréstimos consignados a partir do roubo dos dados dos aposentados”.

Na visão de Marcos Bulgarelli, outro grande desafio para os aposentados e idosos é assegurarem seus direitos no sistema judiciário. “Temos, por exemplo, o veto pelo Supremo Tribunal Federal do direito à desaposentação. Não faz o menor sentido o STF barrar o aposentado que continuou trabalhando em ter o direito a rever sua aposentadoria, uma vez que ele seguiu contribuindo. É justo, por exemplo, uma pessoa aposentar e contribuir por mais 10 anos e não ter a perspectiva de melhorar sua aposentadoria?”, indaga.

Reforma dificulta aposentadoria

Os especialistas também destacam que a aprovação da reforma da Previdência, nos moldes propostos pelo Governo, dificultará muito o acesso à aposentadoria, principalmente com a imposição de regras como a idade mínima de 65 anos e a contribuição mínima de 25 anos. “A proposta do governo prevê a possibilidade de a pessoa se aposentar com 15 anos de contribuição, mas sob a pena de um achatamento de 40% no valor do benefícios. O cálculo também sofrerá uma alteração significativa no momento de estabelecer o valor da aposentadoria, desconsiderando 20% das menores contribuições, o que achataria o valor do benefício”, explica o presidente do sindicato dos aposentados.

Segundo o professor Serau Junior, apesar de tornar a entrada na aposentadoria mais difícil, a reforma não atingirá os direitos adquiridos pelos aposentados. “Aqueles que já estão aposentados ou têm, dentro das regras atuais, a possibilidade de se aposentar não sofrerão nenhuma perda de seus direitos de usufruir do benefício do INSS”, afirma.

Bulgarelli ressalta que o sindicato não é contra a realização de uma reforma no sistema previdenciário. “No entanto, que esta reforma tenha a finalidade de ajustar, melhorar e que seja igual para todos, diferente de como está sendo proposta, em que deixa de fora segmentos como os militares e o judiciário. É necessário um sistema único, igualitário, que se acabe com aposentadorias privilegiadas, que ultrapassam os R$ 50 mil mês. Da forma como o governo formulou a reforma Previdência, a população menos favorecida é quem sofrerá as consequências”.

Fonte: Caio Prates/Anapar

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A AEA-MG (Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias) foi fundada em 29 de janeiro de 1983, por um grupo de eletricitários que percebeu a necessidade de unir os aposentados da CEMIG. Em todos esses anos de existência, apresentamos a você uma entidade forte, representativa e consolidada.

 

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