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A 5ª Vara da Justiça do Trabalho marcou para 27 de maio de 2019 a publicação da primeira sentença da ação movida pela AEA contra a Cemig, que tem como objetivo anular as alterações feitas no Seguro de Vida, que passaram a vigorar em janeiro de 2016. Na ocasião, a empresa, de forma unilateral, promoveu mudanças na apólice e prejudicou milhares de segurados. 

Há mais de dois anos, a Associação vem travando uma extensa discussão processual para se definir em qual esfera a ação seria julgada. No último dia 30 de agosto, os desembargadores definiram que o mérito deve ser analisado na justiça do trabalho, o que contraria a tese defendida pela AEA.

“Quando a juíza adentrar no mérito vai perceber que se trata de uma Ação Coletiva de Consumo movida por uma Associação, na qual não discutimos, em momento algum, interpretação de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho. O que está em discussão é o procedimento adotado no momento da renovação do seguro de vida, sem a observância de exigências legais e à revelia dos titulares da apólice, os seus segurados”, argumenta Enderson Couto Miranda, advogado que representa a AEA na ação.

Apesar de a justiça ter definido que a esfera trabalhista será a responsável para analisar o imbróglio, o advogado da AEA acredita que ainda pode haver uma reviravolta.

“Nada impede que quando a juíza examinar melhor a ação, ela reconheça que a questão foge à esfera de competência da justiça do trabalho. Com isso, ela poderá suscitar conflito negativo de competência, fazendo com que o processo seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça, para decidir qual é o juízo competente para julgar o feito”, avalia Enderson.

Depois de receber queixas de cidadãos, além de solicitação da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) investiga denúncias de aposentados e pensionistas que teriam sido lesados pela Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ABSP), que funciona na avenida Paraná, número 485, 10º andar, no centro de Belo Horizonte. Com a falsa promessa de obter ganhos com revisões de benefícios, o prejuízo causado às vítimas pode ultrapassar os R$ 26 milhões, conforme levantamento do Procon Assembleia.

Uma audiência pública realizada em 18 de julho, na ALMG, formalizou o pedido de apuração dos fatos. Além disso, denúncias foram encaminhadas ao MP, que abriu Procedimento Investigatório Criminal (0024.18.011090-0) contra a ABSP, por meio do qual, desde o último 6 de agosto, analisa a apura a atuação da suposta associação.

“Diante de tudo que foi relatado, precisamos da atuação da polícia, do Judiciário e do Ministério Público, para que possam encontrar algo que intimide e iniba essa atuação criminosa que se arrasta há quase seis anos”, avalia Gilberto Dias de Souza, gerente do Procon.

“Isso é crime. Temos de atuar, todos os órgãos possíveis, para que essa associação seja extinta pelas práticas criminosas contra o cidadão vulnerável que é o idoso”, completa Marcelo Barbosa, coordenador do Procon.

CARTA

A abordagem aos clientes é feita por meio de correspondência. Nela, afirma-se que os valores recebidos de aposentadoria estariam defasados. Com isso, o ajuste do pagamento seria obtido por intermédio de ação judicial. Além dessa promessa, o grupo oferece outras vantagens, como ganhos relativos à revisão da URV (Unidade Real de Valor). No entanto, para aderir e ter direito à revisão, o aposentado precisa pagar taxas que variam de R$ 1,2 mil a R$ 10 mil, segundo as denúncias.

“São ações repetitivas que a justiça pacificou como improcedentes, sabidamente derrotadas. Há seis anos, solicitamos que nos apresentassem uma sentença sequer favorável e, até hoje, estamos esperando. São ações 100% derrotadas”, argumenta o gerente do Procon Assembleia.

ADVOGADAS SÃO REPRESENTANTES EM MAIS DE SEIS MIL PROCESSOS

Levantamento do Procon, com base nas denúncias que chegaram ao órgão desde 2012, aponta que cada pessoa lesada pagou, em média, R$ 4,2 mil à ABSP. “Somente com as queixas que temos, o valor que a associação arrecadou dos aposentados é de aproximadamente R$ 500 mil. Se formos considerar as cerca de seis mil ações que estão tramitando somente na Justiça Federal, por meio da ASBP, os valores chegariam a R$ 26 milhões”, calcula Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do órgão de proteção ao consumidor.

“São cerca de seis mil ações com as mesmas advogadas que possuem registro na OAB de São Paulo, mas que fizeram registro em Minas e atuam aqui. Se houver comprovação de crime de quadrilha, essas pessoas têm de ser presas”, acrescenta Pedro.

Debater as perspectivas dos fundos de pensão na atual conjuntura brasileira. Com esse objetivo, a Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar) reunirá entidades, representantes e público em geral para o seminário “Cenários Político-Econômicos e seus impactos nos Fundos de Pensão”, dia 14 de setembro, no auditório da Fundação Libertas, em Belo Horizonte.

O encontro promovido pela Anapar tem o apoio da AEA, que será representada pelo associado Misael de Jesus Santos Sá, conselheiro Fiscal da Regional Minas e Espírito Santo, e outros 12 filiados da Associação.

PROGRAMAÇÃO

A abertura do seminário vai tratar o "Cenário Político-Econômico", a partir das 9h30, com os ecomomistas Ladilslau Dowbor (PUC/SP) e Edevaldo Fernandes da Silva (Fundação Libertas) e o cientista poítico Marcos Nobre.

A programação será concluída às 13h30, quando abordará os "Horizontes para a Previdência COmplementar", com Antônio Bráulio de Carvalho (presidente da Anapar), Silvio Renato Rangel Silveira (consultor da Abrapp) e Fábio Junqueira de Carvalho (advogado)

INSCRIÇÕES

As inscrições podem ser feitas pelo site da Anapar – www.anapar.com.br. Associados pagam R$ 100 e não associados R$ 150. Todos os inscritos estão convidados para um café de boas-vindas antes do evento, às 8h30.

Para mais informações, ligue (61) 3326-3086 ou WhatsApp (61) 8570-8559. 

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Na última quinta-feira (23), fomos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para participar do julgamento do Mandado de Segurança impetrado contra o ato da Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que se deu por competente para julgar a matéria e cassou a nossa tutela de evidência anteriormente concedida.

O Desembargador Relator, que anteriormente tinha nos concedido a liminar determinando a paralisação da tramitação do processo na Justiça do Trabalho, entendeu que a matéria deverá ser examinada não em Mandado de Segurança, mas na ação principal que atualmente está com audiência marcada para o dia 30 de agosto, às 8h30, na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Estaremos presentes na audiência e estamos confiantes. Entendemos que apesar de a Cemig ter se saído vitoriosa nas outras ações discutindo as alterações no nosso seguro de vida, a abordagem da questão na ação da AEA-MG não guarda qualquer semelhança com aquelas outras ações.

 

Enderson Couto Miranda

Advogado da AEA na ação do Seguro de Vida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Vulnerabilidade

Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.

Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.

A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Chapa 2 “De Olho na Cemig Saúde”, formada pelo Coletivo de Entidades, é a vencedora das eleições para Diretoria de Relações com Participantes e Conselhos Deliberativo e Fiscal da operadora. Na disputa para a DRP, a chapa vencedora teve 4.883 votos, enquanto a chapa 3 registrou 3.236. Houve, ainda, 83 brancos e 18 nulos. Para os Conselhos, foram 4.867 votos para o primeiro colocado, contra 3263 da chapa oponente. Brancos somaram 72 e nulos, 18.

A AEA, como membro do Coletivo de Entidades, agradece a todos aposentados e pensionistas o voto de confiança depositado, mais uma vez, em nosso trabalho!

 

CONFIRA A COMPOSIÇÃO DA CHAPA

 

DIRETORIA DE RELAÇÕES COM PARTICIPANTES

- Marcos Barroso - titular

- Madalene Salomão Ramos - suplente

CONSELHO DELIBERATIVO ATIVO

- Waner Luís da Silva Santos - titular

- Eber Luiz Padrão França - suplente

- Helio Alves Mesquista - sucessor

CONSELHO DELIBERATIVO ASSISTIDO

- Silmar José Miranda - titular

- Rosenildo Ramos Vasconcelos - suplente

- Vilma da Conceição Dario - sucessor

 CONSELHO FISCAL - ATIVO

- Elizabeth Aparecida da Costa - titular

- Marcelo Vieira de Souza - suplente

- Daniel Bretas Resende - sucessor

Termina às 23h59 desta quinta-feira (16), o prazo para votação na eleição da Cemig Saúde. Os ativos e assistidos vão escolher a Diretoria de Relações com Participantes e os membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da operadora. Os votos só podem ser registrados pela internet (www.cemigsaude.org.br) ou pelo telefone 0800 283 1676, em ambos os casos, mediante uso de senha pessoal.

Duas chapas concorrem aos cargos na DRP e nos Conselhos. A AEA, como integrante do Coletivo de Entidades, compõe e apoia a Chapa 2, denominada “De Olho na Cemig Saúde”. Madalene Salomão Ramos, atual vice-presidente da AEA, é a candidata a suplente na Diretoria de Relações com Participantes. Os demais associados que compõem a chapa 2 são: Silmar José Miranda, Rosenildo Ramos Vasconcelos e Vilma da Conceição Dário. (confira a Chapa 2 completa abaixo)

Se ainda não votou, corra porque faltam poucas horas para se encerrar o processo. Faça valer seu direito e escolha aqueles que vão defender seus direitos no plano de saúde!

CONFIRA QUEM SÃO OS MEMBROS DA CHAPA 2

cemig saude ultima chapa 2

 

O advogado Alberto Maimoni esteve na Sede da AEA, nessa quinta-feira (9), para falar aos associados sobre o andamento do processo da bitributação. Durante a conversa, os participantes da ação tiveram a oportunidade de fazer perguntas e esclarecer dúvidas quanto aos próximos passos.

O processo movido pela AEA contra a União se arrasta desde 2000. Em 2008 foi transitado em julgado e teve início a fase de execução de sentença. Desde então, os advogados que representam os 1.176 associados trabalham arduamente para fazer valer o direitos dos aposentados. No entanto, devido aos trâmites judiciais, estima-se que a disputa ainda se estenda por, pelo menos, mais três anos para ser finalizada.

“A União tem usado estratégias para não pagar. Mas todos os recursos disponíveis no meio jurídico estão sendo utilizados por nós, advogados e AEA, para que os aposentados possam, enfim, receber”, destaca Alberto Maimoni.

ASSISTA AO VÍDEO ABAIXO

Um pouco sobre nós

A AEA-MG (Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias) foi fundada em 29 de janeiro de 1983, por um grupo de eletricitários que percebeu a necessidade de unir os aposentados da CEMIG. Em todos esses anos de existência, apresentamos a você uma entidade forte, representativa e consolidada.

 

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