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O pedido da AEA para que a Cemig pague multa no valor de R$ 100 mil por dia, caso não cumpra a Tutela de Evidência e mantenha as condições da apólice do Seguro de Vida vigente em dezembro de 2015, está temporariamente suspenso. No último dia 20 de abril, conforme publicado nos meios de comunicação da Associação, a Entidade havia entrado com uma petição na 4ª Vara da Fazenda Pública, para aplicação da multa diária em caso de não cumprimento da decisão por parte da empresa. Contudo, no mesmo dia, precisamente às 19h57, o juiz da 4ª Vara proferiu decisão declinando a sua competência para a Justiça do Trabalho, tornando-o impossibilitado para apreciar o pedido da aplicação da multa.

A decisão motivou oposição de Embargos Declaratórios por parte da AEA. Isso porque, caso prevaleça o parecer, o magistrado terá acatado a preliminar da Cemig para que a ação do Seguro de Vida seja julgada na Justiça do Trabalho e não na Estadual.

“Solicitamos que juiz reveja a decisão, porque, apesar de o pano de fundo ser o direito do Trabalho, tanto a causa de pedir quanto ao pedido na nossa ação tratam tão somente de renovação de seguro e não de matéria trabalhista”, explica Enderson Couto Miranda (foto), advogado que representa a Associação.

A Cemig também entrou com Embargos de Declaração, alegando que havia omissão, pois, ao de declinar da sua competência, o juiz deveria revogar a Tutela de Evidência concedida à AEA. No entanto, ele rejeitou o pedido e manteve a Tutela em vigor. A eventual revogação só poderá ser apreciada pelo novo juiz designado para julgar o caso.

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A AEA prepara uma programação especial para festejar o Dia das Mães (14 de maio). A partir desta quarta-feira (10), às 14h, até sexta-feira (12), acontecerá exposição de artesanatos e outros produtos para presentear as mães e demais familiares. O evento será na Sede da AEA (avenida Afonso Pena, nº 867, 16º andar)

Na sexta-feira, às 15h, no encerramento da exposição, haverá confraternização com apresentações das atividades do Programa Viva a Vida, com muita música e alegria.

Venha e traga sua família. Sua presença é imprescindível!

Estamos te esperando. Você não pode perder!!

A AEA promoveu na tarde desta quarta-feira (3) encontro com o Diretor de Relações com os Participantes (DRP) da Cemig Saúde, Marcos Barroso, e os associados para falar sobre o novo sistema de gestão da operadora, lançado no último dia 1º de fevereiro. A ferramenta tem como objetivo integrar todos os processos e facilitar o atendimento a prestadores e beneficiários, ampliando o acesso virtual aos serviços oferecidos pela Cemig Saúde.

Por se encontrar ainda em fase de implantação e adaptação, o sistema tem provocado dúvidas nos usuários, razão que motivou a Associação a organizar o encontro para que eventuais dificuldades sejam minimizadas.

“Identificamos em nossos associados dificuldades para acessar o novo sistema, para marcar consultas, solicitar reembolsos, entre outros serviços. Por isso, solicitamos que fosse feita essa apresentação para poder tirar dúvidas e utilizar da melhor maneira possível essa ferramenta”, explicou João Victor Marçal, Presidente da AEA.

Com menos de três meses à frente da Diretoria de Relações com os Participantes, Marcos Barroso informou que tem utilizado boa parte desse período para identificar possíveis falhas do novo sistema e, consequentemente, buscar soluções.

“Estou na AEA para ouvir e tirar dúvidas. O sistema começou a ser implantado em 2014, e ainda está na fase de maturação. Reconhecemos que há problemas a serem solucionados, por isso precisamos descobrir quais são para poder corrigi-los. Além desse encontro, tenho viajado muito pelo interior com o mesmo objetivo. Estamos conversando com os beneficiários e prestadores para que possamos identificar as falhas e atacá-las”, esclareceu o DRP.

PARCERIA

Além de tirar dúvidas dos aposentados e pensionistas, Marcos Barroso adiantou que está sendo negociada uma parceria com o AEA para ampliar a ação da operadora no interior, na prevenção e manutenção da saúde.

“Nessas viagens que fiz, pude ver de perto a importância que a AEA tem para os aposentados do interior. Temos de ‘tirar o chapéu’ para o trabalho e a assistência que as representantes da Associação prestam nessas cidades. Por causa desse trabalho, estamos negociando com a diretoria da Cemig Saúde uma parceria para que possamos desenvolver programas de prevenção no interior. Se tudo sair dentro do programado, talvez possamos começar fazer esse trabalho a partir de agosto”, revelou Marcos Barroso.

A AEA realiza nesta quarta-feira (3) reunião com o Diretor de Relações com os Participantes (DRP) da Cemig Saúde, Marcos Barroso. O encontro será às 14h, no Auditório da AEA (Avenida Afonso Pena, 867, 16º andar). Na oportunidade, o DRP tratará da implantação do novo sistema de gestão, no ar desde o último dia 1º de fevereiro.

Conforme informou a operadora, o projeto  de  implantação  teve  início  em outubro de 2014 com o objetivo de integrar todos os processos e facilitar o atendimento aos beneficiários, ampliando o acesso virtual  aos serviços oferecidos pela Cemig Saúde. O novo sistema "reúne em uma única plataforma os processos de todos os setores da empresa, tanto da gestão administrativa quanto de saúde. Serão integrados os processos financeiros, contábeis e administrativos, atendimento aos beneficiários do plano e aos prestadores de serviço".

Além da integração dos processos, a Cemig Saúde aposta que haverá também "maior confiabilidade das informações, facilidades para o autoatendimento dos beneficiários, como consultas às autorizações de procedimentos, emissão de segunda via de boletos, além da melhoria do sistema de solicitação de reembolso".

A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) dará sequência às Plenárias regionais para a realização do XVIII Congresso Nacional de Participantes e a sua Assembleia Geral anual, marcado para os dias 25 e 26 de maio de 2017, em Brasília. Nesta quarta-feira (26), o encontro será em Belo Horizonte, a partir das 19h, no Auditório do Sindpetro (Avenida Barbacena, 242, Barro Preto).

O Congresso é aberto a todos os participantes de Fundos de Pensão, mas para participar da Assembleia Geral é necessário ser associado da Anapar, estar com a anuidade de 2016 em dia e ser eleito delegado na Plenária de sua Regional. Segundo o estatuto e decisão do Conselho Deliberativo, a proporção para escolha de delegados para a Assembleia Geral é de um para cada 15 associados.

Conforme avaliação da Anapar, o Congresso será um dos mais importantes debates sobre as ameaças que estão colocando em risco o futuro da previdência pública e complementar. Nos dois dias, especialistas vão discutir o contexto social, político e econômico brasileiro. Economistas, sociólogos, jornalistas e técnicos previdenciários vão esclarecer o que está por trás das propostas do governo em reformar a previdência, bem como das alterações que estão sendo feitas nos fundos de pensão. 

A taxa de inscrição para o Congresso será R$ 455,00 para associado e R$ 605,00 para não associado. O valor é para custear as despesas do evento, almoço nos dias 25 e 26, e o jantar no dia 25.  As despesas de hospedagem e transporte correrão por conta dos participantes do evento.

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Fonte: Anapar

A AEA formalizou pedido para que a Cemig cumpra, imediatamente, a Tutela Antecipada e mantenha as condições da apólice do Seguro de Vida, alteradas de forma unilateral no início de 2016. O requerimento foi protocolado nessa quarta-feira (19), na 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Se for acolhido pelo juiz, a empresa corre o risco de pagar multa no valor de R$ 100 mil por cada dia de descumprimento da decisão, além de instauração de procedimento para apurar prática de crime e, neste caso, denunciar os responsáveis pelo eventual ato.

“Paciência tem limite. A Cemig parece não estar nos levando a sério e sequer se deu conta da sua real situação. Não há, no momento, mais nada que ela possa fazer para deixar de cumprir a decisão judicial que lhe é desfavorável. Aliás, a arrogância poderá até lhe custar muito caro. Pagar para ver o que pode acontecer pode não ser a melhor estratégia. Há o risco de, além de a empresa suportar, alguém responda e, eventualmente, pague pelas consequências de seus atos”, argumenta o advogado Enderson Couto Miranda (foto).

O objetivo dos representantes da AEA na ação é fazer valer a decisão do último dia 28 de março, quando os desembargadores da Segunda Câmara Cível, derrubaram o efeito suspensivo da Cemig e mantiveram a sentença favorável à Associação.

“O acórdão foi publicado no dia seguinte (29 de março) e, como era de se esperar, a Cemig opôs Embargos Declaratórios. É importante observar, no entanto, que a previsão legal para esse tipo de recurso se dá somente na hipótese de ter havido alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão”, esclarece Enderson.

DESESPERO

De acordo com o advogado, a Cemig discute em seus Embargos matéria bem diferente porque pretende argumentar o alcance da decisão. Se abrange somente aos associados, aos aposentados, ou à totalidade de segurados. Também alega que somente os sindicatos teriam legitimidade para patrocinar tal ação.

“Pelo comportamento adotado, a Cemig acredita ter mais chances de êxito na Justiça do Trabalho. Chega a ser uma demonstração de desespero, porque para justificar sua tese, a empresa junta até mesmo uma decisão que não lhe é favorável (do Sindicato de Juiz de Fora), e suscita um imaginário conflito positivo de competência”, aponta Enderson.

+ LEIA O PEDIDO NA ÍNTEGRA

O governo federal cedeu nesta quarta-feira (19) à pressão dos partidos de oposição na Câmara dos Deputados e aceitou adiar em uma semana a votação da reforma da Previdência Social na comissão especial.

Antes, estava prevista para a semana que vem a discussão e a votação do parecer. Agora, pelo acordo firmado, ficou estabelecido que o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), fará a leitura do seu parecer final nesta quarta e, na semana que vem, haverá apenas a discussão sobre o seu teor. A votação do relatório ficará para a semana seguinte, a partir do dia 2 de maio.

A mudança no calendário, porém, não impacta o prazo previsto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a votação no plenário, que é a partir do dia 8 de maio.

Em troca de adiar a votação na comissão, os deputados dos partidos de oposição, como PT, PCdoB, Rede e PSOL, se comprometeram a não apresentar requerimentos de obstrução que acabam estendendo a sessão e, com isso, postergando o início dos trabalhos.

Por volta das 11h desta quarta, foi aberta a sessão e, ao meio-dia, Arthur Maia começou a leitura do parecer. A expectativa é que, após a leitura, seja concedido pedido de vista (mais prazo para análise) e a discussão e votação do relatório fiquem para a semana que vem. Perto das 13h, a sessão foi suspensa para a ordem do dia no plenário da Câmara e deverá ser retomada por volta das 18h desta quarta.

Mudanças do relator

Na terça (18), Arthur Maia divulgou um esboço com as mudanças nas regras previdenciárias, mas ele poderá alterar outros pontos em relação ao texto original do governo. (Veja abaixo como era a proposta do governo e o que o relator mudou até agora)

De acordo com a apresentação do deputado, a idade mínima da regra geral de aposentadoria seria menor para as mulheres: 62 anos. Para os homens, a proposta continua em 65 anos. A proposta original do governo federal era estabelecer uma idade mínima única para ambos os gêneros, de 65 anos.

O relator manteve a necessidade de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os gêneros. Essas regras valeriam para o setor privado (INSS) e para os servidores públicos (regimes próprios).

Arthur Maia afirmou que a economia com a reforma da Previdência foi reavaliada em R$ 630 bilhões em 10 anos.

Regra de transição

A idade mínima da regra geral, de acordo com a apresentação do relator feita na terça, valerá após um período de transição. Na prática, homens e mulheres que estão ativos hoje poderão se aposentar antes da idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, prevista na regra geral.

Ele estabeleceu, no entanto, uma idade mínima para a regra de transição, que será de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens. Hoje, algumas pessoas conseguem se aposentar antes dessa idade por tempo de contribuição, o que não será mais permitido se esse texto for aprovado. Essa regra vale para os trabalhadores do setor privado, inseridos no INSS.

Pela proposta de Maia, não haverá uma idade mínima para entrar na regra de transição. Todos os trabalhadores, com isso, poderão optar por essa sistemática. Isso representa uma mudança em relação ao texto original do governo federal. Na proposta original, somente homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos teriam acesso à regra de transição – isso foi abandonado pelo relator.

Pedágio

O relator também alterou o chamado pedágio para atingir a aposentadoria, que era o tempo que seria acrescido na regra de transição em relação às regras atuais da previdência. O governo estabelecia que o trabalhador contribuísse por 50% do tempo que faltaria para se aposentar, percentual que cai para 30%.

Isso significa, por exemplo, que, se a proposta do relator for aprovada, uma mulher de 40 anos que poderia se aposentar com 50 por tempo de contribuição pela regra atual (30 anos), terá que trabalhar três anos a mais e poderá se aposentar com 53 anos. Pela proposta original do governo, uma mulher de 40 anos não entraria na regra de transição e só poderia se aposentar com a idade mínima de 65 anos.

Haverá ainda, segundo o documento apresentado na terça pelo relator Arthur Maia, um aumento na idade mínima da regra de transição do setor privado (INSS) de 11 meses a cada dois anos para as mulheres e de um ano a cada dois anos para os homens, a partir de 2020, parando de crescer na data em que o segurado cumprir o pedágio.

No caso dos regimes próprios de servidores públicos, a idade mínima, na regra de transição, será de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens. Para os regimes próprios, dos servidores públicos, a regra proposta pelo relator é que haja um aumento de 10 meses a um ano, a cada dois anos, a partir de 2020, parando de crescer na data em que o segurado cumprir seu pedágio.

Benefício integral

Segundo o documento divulgado pelo relator na terça, também está sendo alterada a regra para a obtenção da aposentadoria integral. A proposta do governo era que o trabalhador contribuísse por 49 anos para ter direito à aposentadoria integral. Agora, ele poderá ser atingido em 40 anos, segundo o relatório preliminar de Maia.

Pela proposta inicial, o valor do benefício para os trabalhadores da iniciativa privada seria de 76% da média de todas as contribuições com 65 anos de idade. O benefício subia um ponto percentual na medida em que o beneficiário contribuía um ano a mais. Ou seja, com 26 anos de contribuição, o benefício seria de 77% da média de todas as contribuições. Com 27, seria de 78%. O valor chegaria a 100%, ou seja, aposentadoria integral, com 49 anos de contribuição, de acordo com a proposta do governo federal.

A porposta do relator prevê um novo cálculo para o benefício. Ele será de 70% do salário para o setor privado e será acrescido de 1,5 ponto percentual a cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição, ou de 2 pontos percentuais para cada ano que superar 30 anos de tempo de contribuição, e de 2,5 ponto para cada ano acima de 35 anos de contribuição, podendo chegar aos 100% em 40 anos.

O valor do benefício integral a que o trabalhador do setor privado (INSS) terá direito será calculado, segundo o documento divulgado na terça, pela média de 100% dos salários desde 1994. A fórmula que vigora atualmente prevê que o benefício seja calculado a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição.

Para os regimes próprios, dos servidores públicos, quem entrou antes da emenda constitucional 41, de 2003, poderá se aposentar recebendo seu benefício integral, e terá paridade, caso se aposente aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), pela média de 100% dos salários da ativa. Quem entrou após essa emenda constitucional, terá a regra de 70% estabelecida para o setor privado.

Trabalhador rural

Ainda de acordo com a apresentação do relator da reforma da Previdência, o trabalhador rural poderá ser aposentar com 60 anos de idade e 20 anos de contribuição na regra geral. O governo queria igualar as condições do trabalhador rural ao privado, para 25 anos de contribuição e 65 anos de idade mínima.

Pela apresentação feita na terça, o relator Arthur Maia informou ainda que, na transição, a idade mínima (que ele não deixou claro se será a mesma dos trabalhadores urbanos, que é de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens) subirá a cada dois anos, até atingir os 60 anos.

Pela proposta, os trabalhadores terão de contribuir sobre o salário mínimo com "alíquota tão ou mais favorecida que a do trabalhador urbano de baixa renda (MEI)". O relator propõe uma alíquota de 5% ou menos sobre o salário mínimo.

Essa contribuição deverá ser regulamentada em 24 meses, após a conclusão da reforma da Previdência, continuando válida a contribuição sobre a produção (que é opcional) durante esse período.

Professores e policiais

Um pouco antes do início da leitura do relatório, nesta quarta, Artur Maia confirmou que a idade mínima para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais ferroviários federais poderem se aposentar ficará em 55 anos na sua proposta, com 25 anos de contribuição, e 20 anos em "atividade de risco na respectiva categoria".

A intenção dele é que, depois, os policiais sigam a mesma regra que vier a ser fixada para militares e homens das Forças Armadas – o governo ainda irá enviar um texto ao Congresso sobre as regras para essas categorias.

Para os professores, segundo a apresentação do deputado realizada nesta terça, haverá uma idade mínima menor na regra geral de aposentadoria, de 60 anos de idade com 25 anos de contribuição. O valor do benefício será igual à regra dos trabalhadores do setor privado e público. Na proposta do governo, essas categorias perdiam as condições especiais para a aposentadoria.

Na regra de transição, a idade mínima exigida pela proposta de Maia também será menor: de 55 para homens e de 50 para mulheres, no caso dos regimes próprios (servidores públicos) e de 50 anos para homens e 48 anos para as mulheres do setor privado.

A regra prevê o aumento da idade mínima da regra de transição a cada dois anos, até atingir os 60 anos e exigência de 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos (mulheres), além de 30% de pedágio (sobre o que falta para cumprir o tempo de contribuição).

Benefício de prestação continuada

O relator propôs em sua apresentação um aumento na idade mínima para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos de famílias carentes, sem exigência de contribuição, de 65 anos para 68 anos a partir de 2020. O texto também prevê novos aumentos, de um ano, a cada dois anos a partir dessa data.

O benefício, ao contrário do que propôs o governo no fim do ano passado, continuaria vinculado ao valor do salário mínimo, segundo a apresentação do relator Arthur Maia. Deste modo, não poderá ser menor do que a menor remuneração paga aos trabalhadores da ativa.

No caso do BPC, será considerada apenas a renda familiar mensal per capita para identificação da pessoa legitimada a receber o benefício; e também serão consideradas todas as receitas da família para cômputo da renda mensal per capita, a não ser a receita do programa bolsa família, de estágio supervisionado ou de programa de aprendizagem.

Pensões

A regra para as pensões, segundo documento prévio do relator, prevê a vinculação da pensão ao salário mínimo – o que não estava na proposta do governo, pela qual as pensões poderiam ser menores do que o mínimo.

Haverá, segundo ele, uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente. Também haverá a possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão até dois salários mínimos, mantendo-se a possibilidade, para os demais casos, de opção pelo benefício de maior valor. Na proposta do governo, era vedado o acúmulo de pensão e aposentadoria, tendo o beneficiado de optar pelo maior valor.

Será resguardado, de acordo com o texto do relator, o direito adquirido à acumulação de pensão e aposentadoria "para quem já recebe ou cujo segurado já faleceu, mas também mantém a possibilidade de acumulação para pensionistas que, embora não tenham se aposentado, já tenham direito adquirido à aposentadoria".

Aposentadoria de parlamentares

De acordo com o documento, os detentores de mandato eletivo passam a ser obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – o que já estava na proposta do governo federal – e haverá aplicação, de imediato, aos detentores de novos mandatos eletivos, desde que já não sejam vinculados ao regime de previdência parlamentar da casa para a qual se reelegeu.

"A Constituição fixa a regra de transição do parlamentar federal, deixando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a responsabilidade por regulamentar suas regras de transição", informa.

Para o parlamentar federal, segundo o texto do relator, prevê-se aposentadoria aos 60 anos de idade, aumentados em um ano a cada dois anos a partir de 01/01/2020, até o limite de 65/62, e 35 anos de contribuição, acrescidos de 30% de pedágio sobre o que falta para atingir tal exigência.

 Fonte: G1

 

Após muita mobilização e debates contrários à reforma da Previdência, o relator do projeto, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve apresentar à Comissão especial que analisa o tema, nesta quarta-feira (19), o parecer final da matéria. Nessa terça-feira, Maia apresentou um esboço do parecer com mudanças no texto original do governo e, após mobilização dos policiais federais, manteve a idade mínima para se aposentar da categoria em 55 anos.

Apesar das mudanças, os ataques à classe trabalhadora permanecem. Para o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos (Cobap), Warley Martins, as mudanças não focam nos reais problemas da Previdência Social.

“O governo insiste em não mexer com os devedores da Previdência e mantém firme a desoneração de alguns setores, assim como a Desvinculação de Receitas da União (DRU)”, afirmou. “Se realmente houver necessidade de reforma, o foco deve mudar. A Cobap permanece integralmente contra essa reforma da Previdência”, enfatizou Warley Martins.

Fonte: Cobap

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A AEA-MG (Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias) foi fundada em 29 de janeiro de 1983, por um grupo de eletricitários que percebeu a necessidade de unir os aposentados da CEMIG. Em todos esses anos de existência, apresentamos a você uma entidade forte, representativa e consolidada.

 

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