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A AEA, apesar do recesso forense, protocolizou, na última sexta-feira (20), a contraminuta ao Agravo interposto pela Cemig que suspendeu os efeitos da Tutela de Evidência na ação do Seguro de Vida. Na defesa, foi requerido que o recurso seja julgado na maior brevidade possível. Tão logo ele esteja concluso com a desembargadora relatora, os advogados que representam a Associação na ação irão ao gabinete dela despachar e demonstrar a necessidade da urgência no seu julgamento.

Após a concessão da Tutela de Evidência em 16 de dezembro do ano passado, em 23 de dezembro, já no recesso forense, a Cemig interpôs o recurso de Agravo de Instrumento e conseguiu, provisoriamente, suspender a decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública. A desembargadora, por prudência, concedeu o efeito suspensivo, mas determinou que a AEA fosse imediatamente intimada, o que se deu em 30 dezembro de 2016, para que apresentasse a sua defesa (contraminuta) e juntasse os documentos que entendesse pertinentes.

“Na nossa defesa, tomamos o cuidado de referenciar tudo que demonstramos ser a real verdade, apontando nos documentos os fatos que a comprovam e que, em sua grande maioria, já se encontram no processo da 4ª Vara da Fazenda Pública. Além disso, transcrevemos na petição trechos de documentos que comprovam que a AEA está coberta de razão, demonstrando de forma cabal que a Cemig distorceu e deturpou os fatos, falseando a verdade”, sustenta o advogado Enderson Couto Miranda, que representa a AEA na ação.

O advogado acredita que o efeito suspensivo obtido pela Cemig será derrubado, em um curto espaço de tempo. “Desse modo, a Cemig terá de cumprir imediatamente a decisão e fazer com que o seguro volte a ter as mesmas coberturas anteriores a dezembro de 2015”, explica.  

Na sua defesa, a AEA requer, basicamente, que: 

“a - seja imediatamente revogado o efeito suspensivo concedido em razão do poder de cautela e por ter sido a Ilustre Desembargadora induzida a erro em razão da notória atitude de má-fé das Agravantes que, deliberadamente, distorceram os fatos, pelo que espera prevaleça a costumeira JUSTIÇA;

b – seja, ao final, negado provimento ao Agravo de Instrumento e, em caráter pedagógico, condenadas as Agravantes nas custas e demais consectários legais em razão desse incidente, artigo 85, § 1º do CPC;

c - sejam também as agravantes condenadas em má-fé processual, com espeque nos precisos termos dos artigos 80 e 81 do CPC, posto que alteraram a verdade dos fatos, provocando um incidente manifestamente infundado ao interpor o presente recurso, no plantão de férias e fins de semana,  com intuito manifestamente protelatório, visando tão somente se esquivarem de acatar uma Ordem Judicial e assim lhes permitir impunimente levar adiante uma temerária renovação de seguro, consumando um ato que deveriam se abster de praticar, causando prejuízos e intranquilidade aos segurados que sempre acreditaram que compromissos assumidos continuariam sendo honrados por eventuais e temporários ocupantes na direção da empresa que ajudaram a construir e tornar respeitada.”

Clique aqui e leia o documento na íntegra

Há um ano, a Cemig, de forma autoritária e unilateral, efetuou profundas alterações no Seguro de Vida em Grupo, especialmente dentre outros aspectos, relativas à implantação do Seguro de Vida Complementar.

A AEA interpôs ação na justiça, conforme deliberação dos associados em assembleia, e amplamente divulgada nos meios de comunicação da Associação (site, jornal e SMS).

Agora, sob a mesma alegação (“a seguradora não aceitou renovar a apólice”), a Cemig encaminhou nova correspondência aos segurados que aderiram à apólice complementar, informando a elevação da taxa de 0,181% para 0,41237%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, a ser praticado pela Bradesco Seguros.

Isso significa que, para cada R$ 100 mil de capital segurado, o valor mensal a ser pago será alterado de R$ 181,00 para R$ 412,37, o que corresponde a aumento de 145,76%, enquanto a correção dos benefícios Forluz e INSS ficará em torno de 6,8%.

Para aqueles que optarem por não permanecer na apólice complementar e considerando o prazo fixado para a devolução da carta enviada pela Cemig (20 de janeiro de 2017), o advogado da AEA, Enderson Couto Miranda, orienta encaminhar uma notificação à Cemig, seguindo uma das seguintes opções:

1 - Entregar pessoalmente na Gerencia de Riscos mediante protocolo;

ou,

2 - mandar pelo correio, por carta registrada com AR. Neste caso, a DATA LIMITE deve ser até o dia 20/1/2017. Vale a data da POSTAGEM e não a data de recebimento pela Cemig. É o  mesmo procedimento usado para as postagens de peças em processos jurídicos;

ou,

3 - Ir até o Cartório de RTD ( tem dois em BH) e levar 3 vias para que a CEMIG seja NOTIFICADA. No caso das pessoas no interior, melhor é fazer por AR, pois ai teria que ser NOTIFICADO o Escritório local da CEMIG e poderia suscitar dúvidas.

 

OBS: Devido à exiguidade do prazo (até 20/1/2017), a opção mais conveniente e segura é o envio da notificação por carta registrada com AR

 

Clique AQUI para acessar e preencher o modelo de NOTIFICAÇÃO

Com a alteração da data de entrada do sistema de gestão da Cemig Saúde para o dia 1º de fevereiro, o calendário de reembolso do teto de 2017 também será alterado. As solicitações de reembolso eletrônico poderão ser enviadas do dia 2 ao dia 20 de janeiro, com crédito do 30 do mesmo mês. Essas datas valem para todas as modalidades de reembolso (PRAS, PGE e FCAS).

Após essa data, o sistema ficará indisponível e as solicitações somente poderão ser entregues por correio, malote ou no atendimento presencial, com crédito no dia 15 de fevereiro.

Antes de enviar sua solicitação, confira se a documentação está de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do plano. Isso é importante para que seu crédito seja feito dentro do prazo.

Mais informações pelos telefones 0800 0309009, (31) 3429-5200 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fonte: Cemig Saúde

Os benefícios pagos pelo INSS serão reajustados em 6,58% em 2017 e terão teto de R$ 5.531,31. O aumento foi definido pelo INPC de 2016, como prevê a legislação, e publicado em portaria no Diário Oficial desta segunda-feira, 16. O porcentual de alta ficou acima do salário mínimo, que obedece outra regra e teve reajuste de 6,48%. O salário mínimo é o piso para o pagamento dos benefícios, como aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.

A portaria publicada pelo Ministério da Fazenda prevê que, desde 1º de janeiro deste ano, as contribuições ao INSS tenham alíquota de 8% para quem ganha salário até R$ 1.659,38. Para remunerações entre R$ 1.659,39 e 2.765,66, a alíquota será de 9% e, entre 2.765,67 e 5.531,31, de 11%.

O valor da cota do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade foi definido em R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88; e R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal entre R$ 859,88 e R$ 1.292,43.

O auxílio-reclusão será pago a dependentes de segurado com salário abaixo de R$ 1.292,43. Também foram reajustados os valores das multas cobradas por descumprimento de obrigações previdenciárias, que vai variar de R$ 300,49 a R$ 30.050,76.

Fonte: Agência Estado

Em 1º de janeiro de 2017, os valores de coparticipação foram corrigidos, conforme o Regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig (PSI). O valor do limite de coparticipação por procedimento e por internação passou a ser R$ 81,65. O valor do limite mensal por grupo familiar também foi corrigido para R$ 427,68.

Teto do PGE

O Programa de Garantias Especiais (PGE) cobre parte das despesas de assistência à saúde dos beneficiários do Prosaúde Integrado da Cemig (PSI) – não cobertas pelo PRAS – e seus dependentes. O teto disponibilizado para reembolso em 2017 é de R$2.133,79 para os beneficiários que não estão inscritos no Programa Odontológico (POD), e de R$ 1.557,02 para os que estão.

Clique aqui para conferir a tabela de contribuição atualizada.

Fonte: Cemig Saúde

Os advogados que representam a AEA na ação da bitributação do Imposto de Renda participaram de uma reunião, no último dia 20 de dezembro, na Procuradoria da Fazenda Nacional, em Brasília. O encontro foi solicitado pelo próprio órgão, para tratar da execução do processo, que se encontra na fase de cálculos.

“A reunião tratou exclusivamente sobre cálculos e a melhor e mais ágil forma de se encerrar a execução. A impressão é que a verdadeira intenção da União é acelerar o final do processo, com os pagamentos. Para isso, como destacaram os procuradores, basta análise de todos os cálculos que apresentamos. Segundo disseram, eles teriam uma obrigação funcional de assim proceder”, explica Alberto Maimoni, representante da AEA na ação.

Conforme informou o advogado, os procuradores ressaltaram que um dos problemas comuns desse tipo de execução coletiva é a ausência das fichas financeiras dos exequentes e da data do início de recebimento de benefício (DIB).

“Como anexamos as fichas impressas na cópia da execução, não há documento faltante para análise dos cálculos apresentados, estando a União apta a verificar a validade e correção dos cálculos elaborados pela AEA”, reforça Maimoni.

Ainda não há uma data definida para que a União dê uma resposta quanto às fichas apresentadas pela Associação. Contudo, o advogado acredita que um parecer possa ocorrer brevemente. “Estamos em conversas com a União para chegarmos a um acordo quanto a cálculos e valores”, esclarece.

DEMORA

A batalha judicial se arrasta desde 2000, o que gera muita expectativa e ansiedade aos envolvidos, sobretudo, por se tratar de um público idoso. Por isso, o fator tempo passa a ser mais um motivo de desgaste. “Esperemos que esta fase seja concluída quanto antes”, projeta Maimoni.

No último dia 20 de dezembro, a Cemig protocolou no TJMG um recurso de Agravo de Instrumento, 1.0000.16.096146-2/001, requerendo efeito suspensivo à decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda que concedeu a Antecipação de Tutela requerida pela AEA, por entender ter sido a mesma equivocada.

No seu recurso, a Cemig, basicamente, alega que: não houve interesse da Sul América em renovar a apólice do seguro de vida que venceria em 31/12/2015; que, como não houve renovação, tratava-se de uma nova apólice e assim com outras condições; que o segundo parágrafo da cláusula 26 do Acordo Coletivo de Trabalho não assegura as mesmas garantias aos ex-empregados e aos cônjuges; que não é preciso atender à exigência legal de se obter a anuência de 75% do grupo segurado, e, mantida a decisão, caso ela precise fazer o endosso da apólice terá que desembolsar cerca de 24 milhões de reais, e, segundo o entendimento dela, o Juiz errou ao conceder a medida.

Para instruir seu recurso, a empresa juntou somente o despacho do juiz, qual seja, a decisão agravada, informando ainda que, por se tratar de um processo eletrônico todos os documentos estão no processo de origem na 4ª Vara da Fazenda Pública.

Cabe esclarecer que no referido processo de origem existem mais de 800 fls., apenas na defesa da CEMIG, ou seja, de documentos juntados por ela e, assim, seria pouco provável que em uma sexta-feira, haveria tempo hábil para alguém consultar toda a documentação. Evidentemente que, por prudência, no dia 23 de dezembro, ou seja, durante o plantão de fim de semana e feriados, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, entendeu por bem conceder o efeito suspensivo, em razão do prejuízo iminente alegado, mas, no mesmo despacho, determinou que a AEA-MG, fosse, imediatamente e pessoalmente intimada para ofertar contraminuta ao agravo, no prazo legal, facultando a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

No dia 30 de dezembro, o oficial de justiça entregou a intimação na sede da AEA. O prazo para responder o recurso começou a contar no dia 2 de janeiro, e a mesma já foi encaminhada ao escritório responsável pela condução do processo, para que sejam tomadas as providencias cabíveis.

A decisão da Desembargadora além de estar disponível no próprio site da AEA-MG, poderá também ser obtida no site do Tribunal de Justiça: www.tjmg.jus,br 2ª instância, processo 1.0000.16.096146-2/001 ver movimentação processual.

DISTORÇÃO

Segundo o advogado Enderson Couto Miranda, e como pode ser facilmente constatado com uma simples leitura da própria decisão, “a Cemig, em seu recurso de Agravo, alterou completamente a real verdade dos fatos”.

Como apenas juntou ao recurso a decisão agravada, em suas razões afirmou, peremptoriamente, que o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública se equivocou ao conceder a Tutela de Evidencia requerida. Afirma que não houve interesse da Sul América na renovação da apólice e, como ela não foi renovada, trata-se de uma nova apólice e que a mesma não guarda nada em comum com a anterior.

“A argumentação e a linha adotada são muito frágeis e serão facilmente desconstruída. Estamos otimistas e não acreditamos que teremos dificuldades em conseguir derrubar o efeito suspensivo dado no plantão de fim de semana e feriados. Tão logo a desembargadora tome conhecimento da real verdade dos fatos, pois ela já está sobejamente comprovada no processo da 4ª Vara da Fazenda Pública, perceberá que foi induzida a erro. Todos os documentos comprovam exatamente o contrário daquilo afirmado pela Cemig e já instruem o processo de origem e assim, será preciso apenas indica-los na contraminuta ao recurso”, sustenta o advogado.

Segundo Enderson, “apenas para corroborar ainda mais com a nossa tese, vamos anexar também os esclarecimentos solicitados pelas Seguradoras que participaram do novo certamente, renovação do seguro de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, vencido pela Bradesco Vida e Previdência, em que as próprias seguradoras questionam a falta de atendimento à Legislação e a falta de anuência de 75% do grupo de segurados”.

Está marcada para o próximo dia 2 de janeiro (segunda-feira) a cerimônia de posse do novo Conselho Deliberativo da AEA, eleito para o triênio 2017/2019. A votação para escolha dos membros ocorreu entre os dias 3 de outubro e 9 de novembro. Os sete mais bem votados serão efetivos, e os quatro subsequentes, suplentes.

“Temos a convicção de que a Associação estará bem representada no Conselho Deliberativo. Isso porque quem se propôs a encarar esse desafio sabe o que se espera de cada um deles. A responsabilidade de quem chega é grande, mas entendemos que o bom trabalho desenvolvido pelos colegas facilitará a missão dos novos membros”, avalia João Victor Marçal, presidente da AEA.

Presidente do atual Conselho, Edmar Pereira participou das duas últimas gestões. Com experiência de sobra na função, ele destaca características para que os novos membros sejam bem-sucedidos.

“Deve-se estar disposto a cumprir as obrigações, conhecer as responsabilidades e, acima de tudo, ter consciência de estar contribuindo de forma voluntária. Aqui, trabalhamos em prol de uma Entidade que tem como missão promover o bem estar de seus associados, aposentados e pensionistas”, argumenta.

“O Conselho Deliberativo tem importância fundamental na boa condução da AEA, pois por meio de estudos, avaliações e tomada de decisões coerentes e responsáveis, ajuda a nortear as ações da Diretoria”, destaca Edmar Pereira, presidente do atual Conselho.

Um pouco sobre nós

A AEA-MG (Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias) foi fundada em 29 de janeiro de 1983, por um grupo de eletricitários que percebeu a necessidade de unir os aposentados da CEMIG. Em todos esses anos de existência, apresentamos a você uma entidade forte, representativa e consolidada.

 

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