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Os idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC devem estar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para manutenção do seu benefício. O prazo para inscrição é até 31 de dezembro de 2017. Para fazer o cadastramento o Responsável Familiar - RF deve ter mais de 16 anos e não precisa ser o beneficiário do BPC, basta que more na mesma casa do beneficiário e que dívida as reponsabilidades com despesas e renda.

O responsável precisa procurar um posto do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família de sua cidade ou ir ao Centro de Referência da Assistência Social  - CRAS mais próximo de sua casa. Preferencialmente, o cadastro deve ser feito no mês de aniversário do beneficiário. Mas, caso a data do aniversário já tenha passado, a família deve buscar o cadastramento o mais rápido possível.

 O Ministério do Desenvolvimento Social – MDS esclarece que as equipes municipais devem realizar a busca ativa de todos os beneficiários idosos do BPC, que devem ser inseridos no Cadastro Único. Para isso, basta acessar a lista atualizada de beneficiários no Registo Mensal de Atendimento - RMA, conforme explica o Manual disponível no blog MDS . (http://blog.mds.gov.br/redesuas/?p=2022).

Os Conselhos Municipais e do DF da Assistência Social precisam estar atentos a esse prazo e às repercussões decorrentes do não cadastramento. É fundamental fazer com que a informação chegue aos beneficiários do BPC no município e cobrar a organização do processo de cadastramento da gestão municipal.

Para busca ativa dos beneficiários é relevante estabelecer estratégias e utilizar os meios de comunicação disponíveis no município e no Distrito Federal, como, por exemplo, veiculação da informação em rádios comunitárias, utilização de cartazes e folders, articulação com as equipes de Atenção Básica de Saúde, entre outros métodos.

É possível acessar o material disponibilizado pelo MDS para impressão (cartazes e folders) pelo link: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/beneficios-assistenciais/material-de-divulgacao-bpc-no-cadastro-unico. Todas as informações sobre as alterações normativas para o requerimento e manutenção do BPC, bem como o fluxo de atendimento aos requerentes e beneficiários encontram-se no Guia para Técnicos e Gestores da Assistência Social (http://blog.mds.gov.br/redesuas/?p=1901).

Documentação – É importante frisar que os números de CPF de todos os membros deverão ser registrados no Cadastro Único para permitir a identificação do beneficiário e de sua família no momento da avaliação do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

     Vale lembrar que a inscrição no Cadastro Único, além de manter o BPC, permite o acesso a outros programas sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede desconto na conta de energia, de acordo com a quantidade de Quilowatt-hora, consumido pela unidade, além da carteira do idoso.

Para aquelas famílias de beneficiários que já estão no Cadastro Único, é importante ressaltar que deve-se atualizar os dados sempre que houver modificação na família, tais como mudança de endereço e alteração na composição familiar, ou, ainda, no prazo máximo de até dois anos. A desatualização do cadastro  poderá acarretar em suspensão do benefício. As pessoas com deficiência, que sejam beneficiárias do BPC, deverão fazer seu cadastro no ano de 2018.

O Benefício de Prestação Continuada

O BPC é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal de 1988 que garante a transferência mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que não tenha contribuído para a Previdência Social.

Nos dois casos, o cidadão que pleiteia o benefício deve comprovar não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família (renda familiar total de até ¼ do salário mínimo). E lembre-se: o requerente deve estar incluído juntamente com sua família no Cadastro Único!

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social

A AEA receberá até o próximo 20 de dezembro doações para a Campanha de Natal Rede Solidária. Neste ano, o objetivo é arrecadar material para higiene pessoal como sabonete, shampoo, condicionador, desodorante, pente e escova de cabelo, hidratante corporal, entre outros.

Os produtos doados serão repassados a instituições que prestam assistência a idosos carentes em Belo Horizonte. Os donativos devem ser entregues na Sede da Associação (avenida Afonso Pena, 867, 17º andar, Centro, Belo Horizonte), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.

Mais informações pelo (31) 3224 8323

Se o seu filho, enteado, menor sob guarda ou neto maiores de 30 anos foram excluídos do Prosaúde Integrado da Cemig (PSI), você pode solicitar o retorno deles ao plano a partir do próximo dia 6 de novembro. Assim, no dia 1º de janeiro de 2018 ele estará incluído no plano, sem necessidade de cumprimento de carência. A partir dessa data, o limite de permanência para esses dependentes será até 38 anos, 11 meses e 29 dias.

Mesmo solicitando o retorno antecipadamente tanto a inclusão no plano, quanto a cobrança da contribuição, só passarão a valer a partir de 1º de janeiro. A antecipação da solicitação é uma forma de permitir que o beneficiário tenha tempo hábil para fazer a adesão e garantir que o dependente possa utilizar o plano a partir do primeiro dia do ano. Caso o beneficiário não faça a adesão antecipada, ainda poderá manter o benefício do não cumprimento de carência, desde que a inscrição do dependente ocorra até 28 de fevereiro de 2018.

No caso dos beneficiários que utilizam a rede da Unimed, será necessário preencher, também, o formulário da Cooperativa e apresentar a documentação solicitada. Para esses casos o início da utilização dos serviços obedecerá o prazo determinado pela própria Unimed.

Beneficiários que optarem por utilizar o Programa Odontológico (POD) devem solicitar a adesão até 20 de dezembro. Aqueles que aderirem a partir dessa data, somente poderão utilizar o POD a partir de 1º de fevereiro.

Para os dependentes que completaram ou irão completar 30 anos dentro do período de 1º de julho e 31 de dezembro de 2017 não será necessário fazer nada, pois eles serão mantidos no plano automaticamente. Mas, caso o titular não tenha interesse em manter o dependente especial no plano, ele deverá solicitar a exclusão.

COMO SOLICITAR A ADESÃO

Para solicitar a adesão, acesse www.cemigsaude.org.br >> Nossos Planos >> Prosaúde Integrado da Cemig >> Formulários do PSI >> Adesão Dependente Especial. Preencha o formulário e envie para a Cemig Saúde, acompanhado da documentação solicitada.

O passo a passo para envio pelo portal é www.cemigsaude.org.br >> Área do Beneficiário >> Fale Conosco >> Inscrição Dependente Especial.

Caso não tenha acesso à internet, você pode entregar a documentação pessoalmente, em uma das nossas unidades de atendimento presencial ou enviar pelos Correios, para Av. Barbacena, 472 – 5º andar - Barro Preto - 30190-130 - BH - MG. Mas lembre-se que o envio pela internet é mais rápido e prático.

Importante: as solicitações somente serão recebidas a partir do dia 6 de novembro.

Fonte: Cemig Saúde

A AEA será sede do curso Módulo Básico em Previdência, promovido pela Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar). O evento ocorrerá nos dias 20 e 21 de novembro, com duração de 16 horas-aula, sendo direcionado a militantes e dirigentes de entidades de classe, trabalhadores e dirigentes de fundos de pensão e participantes que tenham interesse pelo tema.

O investimento é de R$ 405,00 (associado) e R$ 455,00 (não associado), e as inscrições devem ser feitas pelo site www.anapar.com.br. Mais informações sobre o curso serão disponibilizadas pelo telefone (61) 3326-3086 / 3326-3087 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

TEMAS

O programa apresentará a estrutura da Previdência no Brasil, os regimes e modelos previdenciários, os conceitos de formação do custo previdenciário, as formas de financiamento aplicado no ambiente previdenciário e as modelagens clássicas de estruturação de um plano de benefícios previdenciários, além dos conceitos de reserva matemática e sua participação para apuração dos resultados do plano, visando ao equilíbrio do plano de previdência e à caracterização de um déficit ou superávit atuarial.

O Curso Básico em Previdência terá o seguinte conteúdo programático:

1. Principais Aspectos da Doutrina Previdenciária Básica
1.1. A Necessidade Previdenciária;
1.2. Previdência: Transferência de Renda/Renúncia de Consumo;
1.3. As Diferentes Formas de Previdência;
1.4. A Previdência no Contexto da Seguridade Social;
1.5. O Custo Econômico de um Sistema Previdenciário;

2. O Custeio de Plano Previdenciário
2.1. O Conceito de Custo Atuarial de um Plano Previdenciário;
2.2. Calculando o Custo Atuarial do Plano Previdenciário;
2.3. Regimes Clássicos de Financiamento da Previdência;

3. As Modalidades Clássicas de Planos Previdenciários
3.1. Categoria de Benefícios Previdenciários;
3.2. Benefício Definido;
3.3. Contribuição Definida;
3.4. Contribuição Variável;
3.5. Provisão Matemática (Reserva Matemática)
3.6. Equilíbrio do Plano;

4. Previdência no Brasil e no Mundo
4.1. Histórico da Previdência Social no Brasil;
4.2. Reformas da Previdência;
4.3. Situação Atual;
4.4. Perspectivas.
4.5. Sistemas Previdência no Mundo
4.6. Regimes Previdenciários no Brasil

O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou nessa segunda-feira (23) seu relatório final na CPI da Previdência, no qual defende que a Previdência Social não é deficitária. A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.

“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu relatório.

SONEGAÇÃO

Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de déficit sem a prévia correção das distorções relativas ao financiamento do sistema.

— Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente — argumentou.

Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

— Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem — alegou.

DESINTERESSE DA MÍDIA

A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. O presidente Paulo Paim (PT-RS) disse que a comissão está cumprindo seu papel, apesar de ter sido ignorada pelos meios de comunicação:

— Os grandes devedores da Previdência também são clientes da  mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro — afirmou.

Paim lembrou que 62 senadores assinaram a proposta de criação do colegiado - seriam necessárias apenas 27 assinaturas -, o que demonstra insegurança dos parlamentares em relação aos argumentos do governo em relação ao setor.

O senador ainda classificou a proposta da CPI de séria, principalmente em relação aos maiores devedores do sistema. E aproveitou para mandar um recado:

— Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles — advertiu.

Fonte: Agência Senado

O Conselho Deliberativo da Forluz em reunião extraordinária realizada em 17/10/2017, por unanimidade, determinou que a diretoria da Forluz ajuíze ação para anular a determinação da Previc, para que o custeio e eventuais déficits do plano A sejam rateados de forma paritária entre participantes e patrocinadoras.

A ação deverá sustentar-se, dentre outras justificativas, no acordo firmado em 1997, entre participantes e patrocinadora (Cemig) quando do fechamento do plano de Benefício Definido-BD e consequente migração para o plano A.

Com relação ao prazo de ajuizamento, este deverá ocorrer até o final deste mês, em função do prazo estabelecido no ofício da Previc para que a Forluz cumpra sua determinação.

As entidades, independentemente da ação da Forluz, poderão também entrar com ações semelhantes.

Contudo é de se ter em mente que as ações devem ser coordenadas e propostas de forma que não prejudiquem a ação principal.

Por meio de ofício enviado à Forluz, em 27 de setembro de 2017, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) determinou que o equacionamento do déficit do Plano A deverá ser feito de forma paritária, entre participantes e patrocinadora. A AEA é terminantemente contrária à medida e, por isso, realizará Assembleia Geral Extraordinária para colocar em votação a contratação de escritório de advocacia, para questionar na justiça tal medida, entre outros assuntos inerentes ao tema. A Assembleia será no dia 19 de outubro, às 13h, na Sede da Associação (veja edital de convocação abaixo).

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da CEMIG e Subsidiárias - AEA-MG, situada à Avenida Afonso Pena, 867, conjuntos 1.610/1701, em Belo Horizonte - MG, convoca todos os seus associados para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 19 (dezenove) de outubro de 2017, quinta-feira, na sede da Associação - endereço acima mencionado - às 13 (treze) horas, em primeira convocação, com a presença de 2/3 de seus associados, ou às 14 (quatorze) horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados, para apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: 1 - autorizar a AEA-MG a contratar Escritório de Advocacia, para questionar judicialmente a determinação da PREVIC que fixa o prazo do dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2017, para a Fundação Forluminas de Seguridade Social – FORLUZ, alterar o seu Regulamento do Plano A e retirar o artigo 57 (cinquenta e sete) do mesmo que prevê que eventuais superávits e déficits serão de responsabilidade da CEMIG; 2 – outros assuntos correlatos e afins, decorrentes e/ou formulados e/ou apresentados na Reunião do Conselho Deliberativo da mencionada FORLUZ agendada para o dia 17 (dezessete) de outubro de 2017; 3 – Eventual cobrança dos associados no rateio das despesas decorrentes da ação judicial; Cabe esclarecer que tal determinação da Previc fere os termos do acordo firmado entre Cemig, Forluz e os beneficiários da Forluz em 1997, quando da criação dos Planos A e B, podendo implicar, em contribuições extraordinárias com redução nos valores efetivos das suplementações e pensões pagas pela Fundação aos seus beneficiários (aposentados e pensionistas).. .Belo Horizonte, 06 de outubro de 2017. Elmânio Carvalho Vilela, Presidente em exercício do Conselho Deliberativo da AEA-MG.

Em decisão proferida na última terça-feira (12), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não acolheu os embargos de declaração opostos pela Cemig e manteve a Tutela de Evidência concedida à AEA, na ação do Seguro de Vida. Com isso, a empresa deve providenciar o endosso da apólice em vigor, retornando as coberturas e o capital segurado de cada aposentado às condições vigentes no momento da renovação, em dezembro de 2015.

“Novamente, a justiça reconheceu nossa tese de ser necessária a anuência prévia de 75% do grupo de segurados na apólice para a sua renovação com modificações como as efetuadas pela Cemig. Assim, deixamos claro que a Tutela de Evidência continua em pleno vigor, embora estejamos engajados em uma luta para continuar a manter o nosso processo na Justiça Estadual”, avaliou Enderson Couto Miranda, advogado que representa a Associação.

Clique AQUI e leia a íntegra do acórdão

Um pouco sobre nós

A AEA-MG (Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias) foi fundada em 29 de janeiro de 1983, por um grupo de eletricitários que percebeu a necessidade de unir os aposentados da CEMIG. Em todos esses anos de existência, apresentamos a você uma entidade forte, representativa e consolidada.

 

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