Nesta segunda-feira, 09/12, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, foi julgada procedente a Ação Anulatória do Acordo Coletivo Específico (ACE) do Prosaúde Integrado (PSI) da Cemig Saúde, ou seja, foi aceita a contestação da Cemig de renovação automática. Agora é preciso aguardar a publicação do acórdão (peça com o resultado do julgamento) para analisar a possibilidade dos embargos de declaração.
Desde 2021, a Cemig tentava anular, por medidas judiciais, a cláusula 17ª do Acordo Coletivo Específico firmado em 2010, que garante a sua renovação automática anual por prazo indeterminado. Com a decisão no TST, a Cemig conseguiu tornar a cláusula nula a partir de dezembro de 2023.
“O que houve hoje foi divergência de fundamentação e todos os 5 votos foram no sentido de que o acordo deixa de existir”, explicou o advogado da AEA-MG, Dr. Enderson Couto.
Dos nove ministros da SDC, três estavam impedidos e apenas cinco participaram do julgamento: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (relatora), Aloysio Corrêa da Veiga (presidente do TST), Alexandre de Souza Agra Belmonte, Kátia Magalhães Arruda E Ives Gandra da Silva Martins Filho. Todos concordaram que a cláusula de renovação automática é válida, porém delimitou sua vigência até 31/12/2023.
Após o julgamento, a AEA-MG realizou uma live em seu canal do YouTube para explicar o julgamento, onde o advogado Dr. Enderson Couto também esclareceu dúvidas dos associados sobre as ações judiciais da AEA-MG em andamento.
AÇÕES NO TRT SERÃO RETOMADAS
Dr. Enderson Couto ressaltou que serão retomadas outras duas ações da AEA-MG referentes ao PSI que estavam suspensas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) aguardando o resultado dessa ação, porque havia a possibilidade de que fosse feito um acordo no ACE. “Com a publicação do acórdão, nós vamos destrancar as duas ações da AEA que estão para serem julgadas no TRT”, disse.
Também segue em julgamento no TST a ação na qual a Associação procura manter a obrigação da Cemig em pagar 50% do seguro de vida, conforme combinado pela empresa com cada um dos ex-funcionários antes de se aposentar.
Essas são algumas das lutas judiciais travadas pela AEA-MG na defesa dos direitos dos eletricitários aposentados e pensionistas da Cemig.
Cabe lembrar que somente os associados da AEA-MG podem ser beneficiados pelas ações na Justiça. Convide outros aposentados a se associarem e nos ajude a tornar nossa Associação cada vez mais forte e representativa: https://aeamg.org.br/associe-se/
Primeira Sessão do Julgamento no TST 14/08/2024
Última Sessão do Julgamento no TST 09/12/2024
