A AEA, pela atuação de seu competente advogado Dr. Enderson Couto de Miranda, obteve no julgamento realizado no último dia 18/04/2023, importante vitória na ação coletiva de consumo em que ela pleiteia o restabelecimento do valor do capital segurado de cada participante do grupo de segurados da apólice do seguro de vida.
Lembramos que essa ação se iniciou em 2016 quando a Cemig decidiu reduzir, unilateralmente, o valor do teto da apólice e o capital segurado dos aposentados com mais de 60 anos de idade, além de suprimir a indenização em dobro por morte acidentária e reduzir também drasticamente o seguro do cônjuge.
Tudo isso sem que tivesse obtido a anuência prévia de ¾ do grupo de segurados da apólice. Essa decisão ilegal da Cemig foi questionada na justiça pela AEA e, finalmente, com a publicação do acórdão na data de hoje, 20.04.23, foi restituída a Tutela de Evidência e com efeito imediato obrigando a Cemig a restituir a apólice do seguro de vida aos valores do capital segurado vigente em 31/12/2015, evidentemente que a cada ano aplicando-se as correções devidas (IPCA nov)
Nesse período, desde janeiro de 2016, muitos aposentados já faleceram e, nesses casos, é necessário que os beneficiários do seguro, seus herdeiros, de cada segurado aposentados falecido ajuízem ação de cobrança contra a Cemig para que ela seja condenada a arcar com o prejuízo que causou aos familiares, pagando a diferença entre o valor recebido da seguradora e o que deveria ter sido pago por ocasião da morte.
Diversas ações de beneficiários contra a Cemig já foram propostas e algumas já até transitaram em julgado. Portanto, é necessário que todas as famílias de segurados aposentados que por ocasião da morte dele receberam menos do que seria devido entrem na justiça para a garantia de um direito que lhes é devido. A assistente social da AEA está disponível e apta para orientar quem precisar saber mais a respeito.
O advogado Dr. Enderson Couto agradeceu, mais uma vez, o apoio e a confiança da AEA e de seus associados no seu trabalho em defesa dos direitos dos aposentados: “Estamos lutando, desde 2016, com grandes escritórios e competentes advogados, mas nós sempre acreditamos que vale a pena lutar. A AEA acreditou em nosso trabalho e estão aí os frutos!”
Embora a vitória seja muito significativa, o trabalho da AEA não para por aqui! A equipe jurídica da associação segue atuando na ação do custeio do prêmio do seguro por parte da Cemig, que tramita atualmente na Justiça do Trabalho.
