Nesta quinta, 23/02, começou a correr o tempo da Cemig para cumprimento do Acórdão do julgamento, realizado no último dia 15/02, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG), quando a AEA-MG ganhou o Recurso (Agravo Regimental – Tutela de Urgência) para garantia de manutenção do Plano de Saúde Integrado (PSI), operado pela Cemig Saúde, para trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. Uma intimação foi expedida pelo TRT-MG para ciência das partes envolvidas (AEA e Cemig), estabelecendo a data desta quinta-feira, 23/02/2023, para início do cumprimento do Acórdão por parte da Cemig.
Os três desembargadores do TRT-MG, em sua 3ª Turma, julgaram o Recurso, sendo que o relator votou com a Cemig e os outros dois desembargadores votaram contra a empresa, resultando na vitória da AEA por 2×1.
Assista ao vídeo contendo o resumo da audiência e entenda melhor: https://youtu.be/5EYxaI4xDGg
A Cemig insistiu em negar a existência de direito dos aposentados à assistência à saúde. A Empresa negou que esteja promovendo alterações que prejudiquem o PSI e afirmou cumprir integralmente o Acordo Coletivo Específico (ACE) do PSI, não havendo perigo de dano aos beneficiários que justificasse uma liminar.
Mas no entendimento do TRT-MG, conforme julgamento no último dia 15/02, existe sim a evidência de direito dos aposentados à assistência à saúde, por força de compromisso firmado há 37 anos com os empregados da Cemig, e por este motivo a liminar foi concedida à AEA-MG.
Importante frisar que essa ação é de autoria exclusiva da AEA-MG, na defesa do interesse de seus associados, onde a Associação defende que a Cemig e Subsidiárias mantenham suas participações no plano de saúde, direito que os aposentados usufruem desde setembro de 1986, com a criação do Programa de Assistência à Saúde dos Aposentados e Pensionistas, e que agora a Empresa quer retirar dos beneficiários.
Com mais esta vitória da AEA-MG na ação movida contra a Cemig e Subsidiárias, fica garantida a manutenção do PSI, até que se discuta o mérito do processo que trata do benefício.
Mas vale lembrar que o risco de dano aos beneficiários ainda existe com a pressão pela migração para outros planos que vêm sendo oferecidos pela Cemig Saúde como se fossem vantajosos.
A AEA-MG reforça o alerta contra essa migração prematura, pois ao aderir aos novos planos, o beneficiário estará renunciando e perdendo o PSI, sem possibilidade de retorno. Notícias e propagandas sobre os novos planos têm sido divulgadas todos os dias e confundem os beneficiários. Não caia nessa!
Conforme o julgamento de quarta, a própria Justiça entende que a AEA-MG está no caminho certo. Confie!
Confira a intimação expedida pelo TRT-MG Leia o que a Cemig foi intimada pelo TRT para fazer e deixar de fazer
