A AEA-MG – Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias, entidade com cerca de 7.000 associados e que há 42 anos defende os direitos, dos ex-empregados da Cemig, vem a público fazer alguns esclarecimentos, em relação ao Fato Relevante encaminhado ao mercado pela Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig, abordando o “Acordão na Ação Anulatória da vigência do Acordo Específico de Plano de Saúde”.
1- Em primeiro lugar, há uma liminar deferida pelo TRT-Tribunal Regional do Trabalho, da 3ª Região, em 15/02/2023, que obriga a Cemig a honrar a sua participação no custeio do atual plano de saúde, bem como a impede de criar outros planos para inviabilizar o atual sistema, que atende a cerca de 48.000 vidas, ex-empregados, empregados da ativa e seus respectivos dependentes.
2- É importante ressaltar que a obrigatoriedade de a Cemig participar do Plano de Saúde Integrado, não foi sequer discutida nem é retratada no referido Acordão do TST-Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que tem por objeto a declaração de “anulabilidade da Cláusula 17 do ACE firmado em 19/03/2010 e Cláusula 4ª do ACE-Reajuste Técnico firmado em 19/04/2016, para que, a partir de 31/12/2023, o ACE deixe de ser automaticamente renovado, possibilitando a renegociação de seus termos pelas partes signatárias”. É específico e, processualmente, limita o alcance do decidido acórdão que não pode ser ultra ou extra-petita, sob pena de nulidade.
3- A tramitação do Recurso da AEA-MG no TRT, na qual a liminar concedida encontra-se em pleno vigor, estava até então sobrestada a pedido da Cemig, pois, em tese, haveria a possibilidade de celebração de um “acordo” no TST. Entretanto, em razão da postura intransigente da Cemig, esse acordo não pode ser concretizado.
4- Informamos ainda que a tramitação do Recurso Ordinário interposto pela AEA-MG para julgamento pela 3ª turma do TRT deverá ter continuidade. A AEA, além das providências, já tomadas pretende ingressar na Justiça com novos questionamentos para que a Cemig cumpra as obrigações assumidas com os empregados e aposentados.
5- A AEA-MG continua aberta a negociar com a Direção da Cemig, mas sem abrir mão de suas convicções na defesa pelos direitos adquiridos pelos empregados que sempre tiveram um papel fundamental na construção das bases que fizeram da Cemig uma das maiores empresas do setor elétrico brasileiro e orgulho dos mineiros.
